Portaria SERES/MEC Nº 244, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 244, DE 16 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 15/2026/CBAS/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.037153/2022-21, bem como a decisão judicial referente ao Mandado de Segurança Cível nº 1097995-39.2025.4.01.3400, constante do processo SEI nº 23000.027596/2026-38, resolve:

Art. 1º Não se reconsidera a decisão do requerimento de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) formulado pela entidade Centro de Educação e Integração Social de Vila Ramos, inscrita no CNPJ nº 56.322.076/0001-98, sendo mantido o indeferimento de que trata a Portaria SERES/MEC nº 639, de 15 de setembro de 2025.

Art. 2º Nos termos do art. 39, § 2º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, submete-se o presente recurso ao Ministro de Estado da Educação e faculta-se à entidade interessada a apresentação de novas considerações e a juntada de documentos destinados a sanar as impropriedades identificadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO