Metadados
- titulo
- Portaria SERES/MEC Nº 242, DE 16 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- tipo
- Portaria
- numero
- 242
- data
- 2026-06-16
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 17/06/2026, seção 1, p. 46
- data_publicacao
- 2026-06-17
- edicao
- 111
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-242-de-16-de-junho-de-2026-712668634
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SERES/MEC Nº 242, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Portaria SERES/MEC Nº 242, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 62/2026/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.003185/2017-66, resolve:
Art. 1º Arquivar o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA ÚRSULA, inscrita sob o CNPJ nº 33.479.965/0001-68, por perda de objeto, considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de arquivamento, a entidade terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO