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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 790

  1. Portaria Previc Nº 456, DE 18 DE junho DE 2026

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  2. Portaria Previc Nº 455, DE 18 DE junho DE 2026

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  3. Portaria Previc Nº 454, DE 18 DE junho DE 2026

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  4. Portaria Previc Nº 453, DE 18 DE junho DE 2026

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  5. Portaria Previc Nº 452, DE 18 DE junho DE 2026

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  6. Portaria Previc Nº 451, DE 18 DE junho DE 2026

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  7. RESOLUÇÃO GECEX Nº 919, DE 18 DE JUNHO DE 2026

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  8. PORTARIA GPR Nº 376, DE 18 DE JUNHO DE 2026

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  9. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 164, DE 18 DE JUNHO DE 2026

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  10. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 163, DE 18 DE JUNHO DE 2026

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  11. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 162, DE 18 DE JUNHO DE 2026

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  12. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 161, DE 18 DE JUNHO DE 2026

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  13. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 160, DE 18 DE JUNHO DE 2026

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  14. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 159, DE 18 DE JUNHO DE 2026

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  15. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 158, DE 18 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA SOF/MPO Nº 256, DE 18 DE JUNHO DE 2026

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  17. PORTARIA SOF/MPO Nº 251, DE 17 DE JUNHO E 2026

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  18. Portaria SERMOP/MPA nº 602, de 18 de junho de 2026

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  19. Portaria SERMOP/MPA nº 601, de 18 de junho de 2026

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  20. Portaria SERMOP/MPA nº 600, de 18 de junho de 2026

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  21. Portaria SERMOP/MPA nº 599, de 18 de junho de 2026

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  22. Portaria SERMOP/MPA nº 598, de 18 de junho de 2026

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  23. Portaria SERMOP/MPA nº 597, de 18 de junho de 2026

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  24. Portaria SERMOP/MPA nº 596, de 18 de junho de 2026

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  25. Portaria SERMOP/MPA nº 595, de 18 de junho de 2026

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  26. Portaria SERMOP/MPA nº 594, de 18 de junho de 2026

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  27. Portaria SERMOP/MPA nº 593, de 18 de junho de 2026

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  28. Portaria SERMOP/MPA nº 592, de 18 de junho de 2026

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  29. Portaria SERMOP/MPA nº 591, de 18 de junho de 2026

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  30. Portaria SERMOP/MPA nº 590, de 18 de junho de 2026

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