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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 769

  1. PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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  2. Portaria Nº 1.961, DE 22 DE junho DE 2026

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  3. Portaria Nº 1.960, DE 22 DE junho DE 2026

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  4. Portaria Nº 1.959, DE 22 DE junho DE 2026

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  5. Portaria Nº 1.958, DE 22 DE junho DE 2026

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  6. Portaria Nº 1.957, DE 22 DE junho DE 2026

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  7. Portaria Nº 1.956, DE 22 DE junho DE 2026

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  8. Portaria Nº 1.955, DE 22 DE junho DE 2026

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  9. Portaria Nº 1.954, DE 22 DE junho DE 2026

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  10. Portaria Nº 1.953, DE 22 DE junho DE 2026

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  11. Portaria PRE/AEB Nº 1.983, DE 22 DE junho DE 2026

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  12. PORTARIAS nº 974, de 18 de junho de 2026

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  13. PORTARIA SISV-SP/MAPA Nº 206, de 22 de junho de 2026

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  14. PORTARIA SFA-RS/MAPA Nº 153, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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  15. Portaria nº 110, de 22 de junho de 2026

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  16. Portaria EV Nº 896, de 22 DE JUNHO DE 2026

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  17. Portaria EV Nº 895, de 22 DE JUNHO DE 2026

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  18. Portaria nº 59, de 22 de junho de 2026

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  19. PORTARIA Nº 2.057, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 2.056, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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  21. PORTARIA Nº 2.055, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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  22. Portaria MGI/SPU/SE Nº 5.071, DE 22 DE junho DE 2026

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  23. PORTARIA MGI Nº 5.093, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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  24. PORTARIA MGI Nº 5.092, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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  25. Portaria MGI Nº 5.063, DE 22 DE junho DE 2026

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  26. PORTARIA SPA/MF Nº 1.818, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA MEMP Nº 231, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA PC-MD Nº 3.389, de 22 de junho de 2026

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  29. PORTARIA GAPCO Nº 123/ARC, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA DIRAP Nº 664/2SM1, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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