Portaria Nº 1.955, DE 22 DE junho DE 2026

Portaria Nº 1.955, DE 22 DE junho DE 2026

Reconhece famílias de Comunidades Quilombolas, localizadas no estado do Pará, para acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento, unidade de conservação de uso sustentável e território quilombola de outro ente público é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares dos territórios quilombolas reconhecidos pelo estado do Pará;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.072768/2026-51; resolve:

Art. 1º Reconhecer os 17 (dezessete) territórios quilombolas localizados no estado do Pará, reconhecidos pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA), descritos no anexo abaixo.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 2.529 (duas mil quinhentas e vinte e nove) unidades familiares, para acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) na Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

ANEXO

Lista das comunidades quilombolas

Nº	Território Estadual Quilombola	Município	Área/ha	Nº de Famílias	Código PNRA	Documentação
1	TEQ BOM JESUS CENTRO OURO	Moju	5.243,1409	197	PA0921000	28777714
2	TEQ ITABOCA, QUATRO BOCAS E CACOAL	Inhangapi	446,6848	84	PA0922000	28777945
3	TEQ OXOSSI RIBEIRA DO JAMBUAÇU	Moju	1.303,5089	87	PA0923000	28778098
4	TEQ GUAJARÁ MIRI	Acará	1.024,1954	308	PA0924000	28778255
5	TEQ CARANANDUBA	Acará	644,5477	78	PA0925000	28778356
6	TEQ MURUTEUAZINHO	Santa Luzia do Pará	628,4249	60	PA0926000	28778514
7	TEQ 2º DISTRITO DE MOCAJUBA	Mocajuba	15.073,2371	410	PA0927000	28778699
8	TEQ RAMAL DO PIRATUBA	Abaetetuba	959,8167	176	PA0928000	28778891
9	TEQ TERRA DA LIBERDADE	Cametá/Mocajuba	11.953,4934	205	PA0929000	28799283
10	TEQ DE SANTA LUZIA DO TRACUATEUA	Moju	342,3018	75	PA0930000	28799570
11	TEQ SANTANA AXE DO BAIXO JAMBUAÇU	Moju	1.551,1216	60	PA0931000	28799812
12	TEQ MARIA RIBEIRA	Gurupá	2.031,8727	142	PA0932000	28800449
13	TEQ SÃO MANOEL	Moju	1.293,1786	85	PA0933000	28801417
14	TEQ CONGO DA VILA DO TRACUATEUA	Moju	962,0094	76	PA0934000	28801746
15	TEQ SANTA MARIA DO MIRINDEUA	Moju	1.763,0618	99	PA0935000	28801946
16	TEQ SANTA QUITÉRIA E ITACOÃZINHO	Acará	646,5774	106	PA0936000	28803412
17	TEQ SANTA MARIA DE ITACOÃ MIRI	Acará	968,9932	281	PA0937000	28843452