PORTARIA SNPGB/MME Nº 222, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SNPGB/MME Nº 222, DE 23 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48610.233875/2025-09, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto "Biometano Fazenda Rio Grande", no Município de Fazenda Rio Grande , Estado de Paraná, de titularidade da empresa Orizon Biometano Rio Grande Limitada , inscrita no CNPJ/MF n° 61.759.606/0001-08, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da Orizon Biometano Rio Grande Limitada, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 4º A Orizon Biometano Rio Grande Limitada deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.

Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB.

Art. 7º A Orizon Biometano Rio Grande Limitada deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARLON ARRAES JARDIM

ANEXO

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial: ORizon Biometano Rio Grande Limitada	CNPJ: 61.759.606/0001-08
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto:	Biometano Fazenda Rio Grande
Descrição do Projeto	O projeto consiste na implantação de uma planta de produção de biometano, com capacidade para processar 240.000 Nm³/dia de biogás e produzir 108.000 Nm³/dia de biometano,
	utilizando tecnologia de duplo PSA (Pressure Swing Adsorption) para purificação do gás. O combustível produzido será transportado por caminhões movidos a GNC até a concessionária local para distribuição.
Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP	Ofício nº 1043/2025/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ Data: 17/10/2025
Período de Execução	De 01/06/2025 a 31/01/2028
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]	Fazenda Rio Grande - PR
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Representante legal: Jorge Rogerio Elias	CPF: 887.XXX.XXX-53
Responsável técnico: Luiz Claudio Rodrigues Guilhem	CPF: 067.XXX.XXX-59
Técnico Contábil: Jessé Gonçalves Lima de Andrade	CPF: 114.XXX.XXX-41
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$)
Bens	R$ 146.955.219,79
Serviços	R$ 92.152.193,39
Outros	R$ 2.657.520,66
Total (1)	R$ 241.764.933,84
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA COFINS E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$)
Bens	R$ 133.361.861,96
Serviços	R$ 83.628.115,50
Outros	R$ 2.411.700,00
Total (2)	R$ 219.401.677,46