PORTARIA SNPGB/MME Nº 221, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SNPGB/MME Nº 221, DE 23 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48610.227884/2025-52, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto "Planta Biometano Juiz de Fora", no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa G2U Juiz de Fora Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF n° 58.361.511/0001-19, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da G2U Juiz de Fora Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 4º A G2U Juiz de Fora Energia S.A. deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.

Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB.

Art. 7º A G2U Juiz de Fora Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARLON ARRAES JARDIM

ANEXO

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial: G2U Juiz de Fora Energia S.A.	CNPJ: 58.361.511/0001-19
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto:	Planta Biometano Juiz de Fora
Descrição do Projeto	O projeto consiste na implantação de uma planta de produção de biometano, com capacidade instalada de 28.600 Nm³/dia, a partir da purificação de biogás bruto captado do aterro sanitário operado pela Vital Engenharia Ambiental S/A.
Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP	Ofício nº 1048/2025/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ Data: 04/11/2025
Período de Execução	De 01/10/2024 a 18/05/2027
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]	Juiz de Fora (MG)
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Representante legal: Eduardo de Oliveira Lima	CPF: 887.XXX.XXX-49
Representante legal: Neiber Rodrigues da Silva	CPF: 729.XXX.XXX-72
Responsável técnico: Leonidas Pereira Filho	CPF: 134.XXX.XXX-02
Técnico Contábil: Walter Luis da Silva Junior	CPF: 035.XXX.XXX-07
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$)
Bens	R$ 70.301.743,95
Serviços	R$ 3.838.247,63
Outros	-
Total (1)	R$ 74.139.991,58
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA COFINS E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$)
Bens	R$ 63.791.955,78
Serviços	R$ 3.513.270,14
Outros	-
Total (2)	R$ 67.305.225,92