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Publicadas recentemente · página 691

1. PORTARIA Nº 3.144, DE 30 DE JUNHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

2. PORTARIA Nº 3.125, DE 30 DE JUNHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

3. PORTARIA Nº 3.122, DE 30 DE JUNHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

4. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 84, de 30 de JUNHO de 2026

   ReguladoresPortaria

5. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 83, de 30 de JUNHO de 2026

   ReguladoresPortaria

6. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 82, de 30 de JUNHO de 2026

   ReguladoresPortaria

7. PORTARIA MPS Nº 1.055, DE 30 DE JUNHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

8. PORTARIA MPS Nº 1.046, DE 30 DE JUNHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

9. PORTARIA MPS Nº 1.020, DE 30 DE JUNHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

10. PORTARIA SENATRAN Nº 440, DE 30 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

11. PORTARIA SENATRAN Nº 439, DE 30 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

12. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.333, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

13. Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7008, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

14. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1106, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. Instrução Normativa RFB nº 2333, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

16. Solução de Consulta Cosit nº 106, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

17. Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 15, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

18. Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 44, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

19. Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 43, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1112, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

21. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1109, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

22. Ato Declaratório Executivo DRF/MCA nº 2, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

23. Ato Declaratório Executivo Cosit nº 33, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

24. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1107, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

25. Ato Declaratório Executivo Cosit nº 32, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

26. Ato Declaratório Executivo Cosit nº 31, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

27. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1108, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1110, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

29. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1111, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

30. Ato Declaratório Executivo Cosit nº 30, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo