Instrução Normativa RFB nº 2333, de 30 de junho de 2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º O Anexo VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, ficam substituídos pelos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 2º Fica revogado o art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO I
(Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022)
TABELA DE MOTIVOS DE SUSPENSÃO POR INCONSISTÊNCIA CADASTRAL

ANEXO I

(Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022) TABELA DE MOTIVOS DE SUSPENSÃO POR INCONSISTÊNCIA CADASTRAL São motivos passíveis de enquadramento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ na situação cadastral suspensa:

I - omissão da identificação do representante a que se refere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022;

II - inscrição do representante no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF inexistente ou na situação cadastral cancelada, titular falecido, nula ou suspensa;

III - omissão do Quadro de Sócios e Administradores – QSA;

IV - divergência entre o QSA e o quadro constante no órgão de registro, em relação às entidades relacionadas no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022;

V - inscrição no CPF de integrante do QSA, pessoa física, inexistente ou na situação cadastral cancelada, nula ou suspensa;

VI - inscrição no CNPJ de integrante do QSA, pessoa jurídica, suspensa, inapta, baixada ou nula;

VII - omissão da identificação do ente federativo responsável, no caso de entidades da administração pública;

VIII - omissão da identificação da atividade econômica;

IX - divergência entre a atividade econômica informada no cadastro e a constatada;

X - não autorização de exercício da atividade pelo órgão competente;

XI - omissão, total ou parcial, de endereço;

XII - omissão do valor do capital social ou erro de sua somatória, para as entidades obrigadas a prestar essa informação;

XIII - suspensão do registro de inscrição ou de um ato alterador no órgão de registro competente;

XIV - alteração da situação cadastral do CPF do titular da empresa individual para titular falecido enquanto não for informada a situação especial de inventário do empresário, do titular da empresa individual imobiliária, do titular de sociedade unipessoal de advogados ou do sócio da sociedade limitada composta por um único sócio pessoa física;

XV - informações cadastrais inválidas, com o intuito de burlar ou dificultar sua localização ou o contato com a entidade;

XVI - utilização de termo no nome empresarial ou no título do estabelecimento (nome fantasia) que:

a) esteja em desacordo com as normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI;

b) reproduza ou imite, no todo ou em parte, nome ou sigla de tributo, de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como de entidade ou marca notoriamente conhecida;

c) contenha caracteres inespecíficos, fragmentação ou substituições alfanuméricas, que dificultem ou impeçam a identificação de nome; ou

d) indique manifesta e relevante incompatibilidade com o tipo societário;

XVII - utilização de endereço eletrônico (e-mail) que remeta a nome empresarial ou a título do estabelecimento (nome fantasia) de outra entidade;

XVIII - incompatibilidade manifesta e relevante, isolada ou cumulativamente, entre o código de atividade econômica informado, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e a natureza jurídica da entidade, finalidade declarada em ato constitutivo, nome empresarial e o título do estabelecimento;

XIX - utilização, sem a devida autorização, de endereço ou de número de telefone de titularidade de terceiro, ou cujo titular não reconheça a pessoa jurídica como usuária;

XX - incompatibilidade entre a capacidade econômica de integrante do QSA e sua participação no capital social da entidade inscrita no CNPJ; ou

XXI - informação cadastral manifestamente falsa, inconsistente ou contraditória com os documentos constitutivos.

ANEXO II
(Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022)
TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES

ANEXO II

(Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022) TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES 1. INSCRIÇÃO 1.1 Inscrição da Entidade (Matriz) O nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ deve corresponder fielmente ao que estiver consignado no ato constitutivo da entidade, admitindo-se abreviações somente quando ultrapassar 150 (cento e cinquenta) caracteres. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deve solicitar sua inscrição no CNPJ sem acrescentar a respectiva partícula (ME ou EPP) ao final do nome empresarial. Ao Protocolo de Transmissão deverá ser juntada a correspondente Declaração de Enquadramento registrada no órgão competente, quando essa informação não constar do próprio ato constitutivo e quando a análise e o deferimento forem realizados pela Receita Federal. No caso de partido político, o nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ para os órgãos de direção nacional, estadual, municipal, regional (DF) ou zonal (DF) deve ser formado observando-se o seguinte padrão: Órgão de Direção Nacional: NOME DO PARTIDO - BRASIL - BR - NACIONAL Órgão de Direção Regional: NOME DO PARTIDO - NOME DO ESTADO - UF - ESTADUAL Órgão de Direção Local: NOME DO PARTIDO - NOME DO MUNICÍPIO - UF - MUNICIPAL Órgão de Direção Regional DF): NOME DO PARTIDO - DISTRITO FEDERAL - DF – ESTADUAL Órgão de Direção Zonal (DF): NOME DO PARTIDO - ZONA ELEITORAL - DF - REGIONAL

1.1.3 Autarquia: NJ 110-4, 111-2 ou Data de vigência do ato Ato legal de criação da autarquia, publicado CF, art. 37; 112-0. legal. na forma prevista na lei acompanhado do CC, art. 41; OBS.: Entidades Fiscalizadoras ato de nomeação ou eleição/posse do seu Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º. do Exercício de Profissões gestor publicado na forma prevista na lei ou Regulamentadas são autarquias registrado em órgão competente. federais. 1.1.4 Fundação Pública de Direito Data de vigência do ato Ato legal de criação da fundação pública de CF, art. 37; CC, art. 41. Público: NJ 113-9, 114-7 ou 115- legal. direito público, publicado na forma prevista 5. na lei, acompanhado do ato de nomeação ou eleição/posse do seu gestor, publicado na forma prevista na lei ou registrado em órgão competente, conforme o caso. 1.1.5 Comissão Polinacional: NJ 1198. Data de vigência do ato Ato internacional celebrado entre o Brasil e celebrado. outro(s) país(es), sem necessidade de registro, acompanhado de ato de nomeação do seu gestor. 1.1.6 Consórcio Público de Direito Data de vigência do Atos legais de ratificação do protocolo de CC, art. 41; Público (Associação Pública): NJ último ato legal intenções firmado pelo entes federativos Lei nº 11.107/2005, artigos 1º a 7º, 11, 121-0. ratificador. consorciados, publicados na forma prevista 12, 15. na lei, acompanhados do ato de nomeação ou eleição/posse do seu dirigente, publicado na forma prevista na lei ou registrado em órgão competente. 1.1.7 Consórcio Público de Direito Data de registro do Estatuto, acompanhado da ata de CC, artigos 53 a 60; Privado: NJ 122-8. estatuto. assembleia de constituição e de Lei nº 6.015/1973, artigos 114, 120. a eleição/posse do seu dirigente, registrados Lei nº 9.532/1997, artigos 12 a 15; Lei no RCPJ, acompanhada dos atos legais de nº 11.107/2005, artigos 1º a 7º, 11, 12, ratificação da constituição do consórcio 15. público pelos entes federativos consorciados, publicados na forma prevista na lei. 1.1.8 Estado ou Distrito Federal: NJ Data de vigência da lei. Lei complementar de criação do novo CF, art. 18; CC, art. 41. 123-6. Estado, publicada na forma prevista na lei. 1.1.9 Município: NJ 124-4. Data de vigência da lei. Lei estadual de criação do novo Município, CF, art. 18; CC, art. 41. publicada na forma prevista na lei. 1.1.10 Fundação Pública de Direito Data de registro do Estatuto registrado no RCPJ, acompanhado CF, art. 37; CC, artigos 62 a 68; Privado: NJ 125-2, 126-0 e 127-9. estatuto. do ato de nomeação ou eleição/posse do Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º. seu gestor, publicado na forma prevista na

lei ou registrado em órgão competente, conforme o caso. 1.1.11 Fundo Público da Administração Data de vigência do ato Ato legal de criação do fundo público, CF, art. 167; Indireta Federal, Estadual ou do legal. acompanhado do ato de nomeação do seu Lei nº 4.320/1964, art. 71. Distrito Federal, Municipal: NJ gestor, publicados na forma prevista na lei. 128-7, 129-5, 130-9.

1.1.12 Fundo Público da Administração Data de vigência do ato Ato legal de criação do fundo público, CF, art. 167; Direta Federal, Estadual ou do legal. acompanhado do ato de nomeação do seu Lei nº 4.320/1964, art. 71. Distrito Federal, Municipal: NJ gestor, publicados na forma prevista na lei. 131-7, 132-5, 133-3. 1.1.13 Empresa Pública: NJ 201-1. Data de registro do Contrato social registrado na JC; OU CF, artigos 37 e 173; contrato social OU da Estatuto, acompanhado de ata de CC, artigos 981 a 985, 1.039 a 1.092 e ata de assembleia de assembleia de constituição, registrados na 1.150;Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º; constituição. Junta Comercial. Lei nº 6.404/1976, artigos 87 a 97, 138 a 151.

1.1.14 Sociedade de Economia Mista: Data de registro da ata Estatuto, acompanhado de ata de CF, artigos 37 e 173; NJ 203-8. de assembleia de assembleia de constituição, registrados na CC, artigos 981 a 985, 1.089; constituição. Junta Comercial. Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º; Lei nº 6.404/1976, artigos 4º, 87 a 97, 138 a 151, 235 a 240. 1.1.15 Sociedade Anônima: NJ 204-6 e Data de registro da ata Estatuto, acompanhado de ata de CC, artigos 981 a 985, 1.089 e 1.150; 205-4. de assembleia de assembleia de constituição, registrados na Lei nº 6.404/1976, artigos 4º, 87 a 97, constituição. Junta Comercial. 138 a 151. 1.1.16 Sociedade Empresária Ltda: NJ Data de registro do Contrato social registrado na Junta CC, artigos 981 a 985, 1.052 a 1.086. 206-2. contrato social. Comercial.

1.1.17 Sociedade Empresária em Nome Data de registro do Contrato social registrado na Junta CC, artigos 981 a 985, 983, 1.039 a Coletivo: NJ 207-0. contrato social. Comercial. 1.042.

1.1.18 Sociedade Empresária em Data de registro do Contrato social registrado na Junta CC, artigos 981 a 985, 983, 1.045 a Comandita Simples: NJ 208-9. contrato social. Comercial. 1.048.

1.1.19 Sociedade Empresária em Data de registro da ata Estatuto, acompanhado de ata de CC, artigos 981 a 985, 1.090 a 1.092; Comandita por Ações: NJ 209-7. de assembleia de assembleia de constituição, registrados na Lei nº 6.404/1976, artigos 4º, 87 a 97, constituição. Junta Comercial. 138, 139, 143 a 151, 280 a 284. 1.1.20 Sociedade em Conta de Data constante do Documento que comprove a existência da CC, artigos 991 a 996; Participação: NJ 212-7. documento. Sociedade em Conta de Participação entre Decreto-Lei nº 2.303/1986, art. 7º. os sócios ostensivo e participante, sem necessidade de registro em qualquer órgão. 1.1.21 Empresário (Individual): NJ 2135. Data de registro do Requerimento de Empresário, registrado na CC, artigos 966 a 980; Requerimento de JC, relativo à sua inscrição naquele órgão Decreto-Lei nº 1.706/1979, art. 2º. Empresário de registro. 1.1.22 Cooperativa: NJ 214-3. Data de registro da ata Estatuto, acompanhado de ata de CC, artigos 1.093 a 1.096; de assembleia de assembleia de fundação, registrados na Lei nº 5.764/1971, artigos 3º a 16, 21, fundação. Junta Comercial. 47; Lei nº 8.934/1994, art. 32. 1.1.23 Consórcio de Sociedades: NJ Data de registro do Contrato de consórcio registrado na Junta Lei nº 6.404/1976, artigos 278, 279. 215-1. contrato. Comercial.

1.1.24 Grupo de Sociedades: NJ 216-0. Data de registro da Convenção de grupo registrado na Junta Lei nº 6.404/1976, artigos 265 a 272. convenção. Comercial.

1.1.25 Estabelecimento, no Brasil, de Data de registro do ato Ato de deliberação sobre a instalação do CC, artigos 1.134 a 1.141;Decreto-Lei Sociedade Estrangeira: NJ 217-8. de deliberação. primeiro estabelecimento da sociedade nº 2.627/1940, artigos 59 a 73;Lei nº OBS.: O primeiro estrangeira no Brasil, acompanhado do ato 8.934/1994, artigos 1º, 32; Lei nº estabelecimento da sociedade de nomeação do seu representante no País, 6.015/1973, art. 114, 120, 148; Lei nº estrangeira no Brasil deve ser registrados na Junta Comercial ou no RCPJ. 4.131/1962, art. 42. inscrito como estabelecimento matriz.

1.1.26 Estabelecimento, no Brasil, de Data de registro do ato Ato de deliberação sobre a instalação do Tratado para o Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino- de deliberação. primeiro estabelecimento da empresa um Estatuto das Empresas Brasileira: NJ 219-4. OBS.: O binacional no Brasil, acompanhado do ato de primeiro estabelecimento da nomeação do seu representante no País, empresa binacional no Brasil registrados na Junta Comercial ou no RCPJ. deve ser inscrito como

estabelecimento matriz.

1.1.27 Empresa Domiciliada no Exterior: Data da transmissão Ato de constituição da entidade estrangeira; CC, art. 224; Decreto nº 8742/2016; NJ 2216. OBS.: A inscrição da solicitação de Ato que demonstre os poderes de Lei 14.195/2021, artigos 22 a 34. ocorre na Receita Federal inscrição. administração do representante legal no país somente em decorrência das de origem da entidade estrangeira, caso tal situações previstas nos itens. 1 a informação não conste do ato de constituição; 5 do inciso XVI do Anexo I desta Documento de identificação do representante Instrução Normativa. legal no país de origem; 1.1.28 Clube de Investimento: NJ 222-4. Data de registro de Estatuto registrado na Bolsa de Valores e no CC, art. 221; deliberação RTD. IN CVM nº 494/2011, artigos 1º a 3º.

1.1.29 Clube de Investimento: NJ 222-4. - Inscrição feita no CNPJ, de forma automática, pela CVM. 1.1.30 Sociedade Simples Pura: NJ Data de registro do Contrato social registrado no RCPJ; OU CC, artigos 981 a 985, 997 a 1.032; 223-2. contrato social Contrato social registrado na OAB, no caso Lei nº 8.906/1994, artigos 15 a 17. de sociedade de advogados. 1.1.31 Sociedade Simples Ltda: NJ 224- Data de registro do Contrato social registrado no RCPJ. CC, artigos 981 a 985, 997 a 1.032, 0. contrato social 1.052 a 1.086. 1.1.32 Sociedade Simples em Nome Data de registro do Contrato social registrado no RCPJ. CC, artigos 981 a 985, 1.039 a 1.042. Coletivo: NJ 225-9. contrato social 1.1.33 Sociedade Simples em Data de registro do Contrato social registrado no RCPJ. CC, artigos 981 a 985, 1.045 a 1.047. Comandita Simples: NJ 226-7. contrato social 1.1.34 Empresa Binacional: NJ 227-5. Data de registro do Tratado internacional celebrado entre o Brasil CF, art. 84; tratado e outro país, sem necessidade de registro (a Tratado de Itaipu (Brasil- Paraguai); não ser que o tratado imponha regra diversa). Tratado do Ciclone-4 (Brasil- Ucrânia).

1.1.35 Consórcio de Empregadores: NJ Data de registro do Documento de constituição do consórcio Lei nº 8.212/1991, art. 25-A. 228-3. documento simplificado de produtores rurais, em que conste a quem cabe a administração do consórcio, registrado no RTD. 1.1.36 Consórcio Simples: NJ 229-1. Data de registro do Contrato social registrado na Junta LC nº 123/2006, art. 56; contrato social Comercial. CC, artigos 981 a 985, 1.052 a 1.086.

1.1.37 Sociedade Unipessoal de Data de registro do ato Ato de constituição registrado na OAB. Lei nº 13.247/2016; Lei nº Advogados: NJ 232-1. de constituição. 8.906/1994. 1.1.38 Cooperativas de Consumo: NJ Data de registro do ato Estatuto e ata de assembleia de fundação, CC, artigos 1.093 a 1.096; 233-0. de constituição. registrados na Junta Comercial. Lei nº 5.764/1971, artigos 3º a 16, 21, 47;

Lei nº 8.934/1994, art. 32. 1.1.39 Empresa Simples de Inovação – Data da inscrição da Não há exigência de registro de seus atos. LC nº 123/2006, art. 65-A. Inova Simples: NJ 234-8 Entidade no CNPJ Para efeitos de inscrição no CNPJ, considera- se a solicitação preenchida e assinada digitalmente por seus integrantes, no Portal do Inova Simples. 1.1.40 Investidor Não Residente: NJ - Inscrição feita no CNPJ, de forma automática, - 235-6 pela CVM. 1.1.41 Serviço Notarial e Registral Data de vigência do ato Ato legal de criação do cartório, CF, art. 236, art. 32 do ADCT; Lei nº (Cartório): NJ 303-4. legal. acompanhado do ato de nomeação do seu 8.935/1994, artigos 3º, 14, 43, 50. titular, publicados na forma prevista na lei. 1.1.42 Fundação Privada: NJ 306- 9. Data de registro do Estatuto, acompanhado da ata de nomeação CC, artigos 62 a 68. estatuto. de seu dirigente, registrados no RCPJ. 1.1.43 Serviço Social Autônomo: NJ Data de registro do Estatuto, acompanhado da ata de CC, artigos 53 a 60; 307-7. estatuto. assembleia de constituição e de Lei nº 6.015/1973, artigos 114, 120. eleição/posse do seu dirigente, registrados no RCPJ. 1.1.44 Condomínio Edilício: NJ 308-5. Data de registro da Convenção do condomínio registrada no RI, CC, artigos 1.332 a 1.334, 1.347, convenção ou data de acompanhada da ata de assembleia de 1.348; registro da assembleia eleição do síndico, registrada no RTD; OU, Lei nº 4.591/1964, artigos 3º, 7º, 9º, que deliberou sobre a caso não exista a convenção, Certidão 22, 32. inscrição no CNPJ. emitida pelo RI que confirme o registro do

(quando não existir Memorial de Incorporação do condomínio, convenção) acompanhada da ata de assembleia que deliberou sobre a inscrição no CNPJ, e da ata de assembleia de eleição do síndico, registradas no RTD. 1.1.45 Comissão de Conciliação Prévia: Data de registro do Regimento interno, registrado no MTP, caso Decreto-Lei nº 5.452/1943, artigos NJ 310- regimento, acordo ou se trate de Comissão de Empresa(s); OU 625-A a 625-C; 7. convenção. Acordo coletivo de trabalho, registrado no Portaria MTE nº 329/2002, artigos MTP, quando se tratar de Comissão Sindical 1º, 2º, 5º. (empresa/sindicato); OU Convenção coletiva de trabalho, registrada no MTP, caso se trate de Comissão Intersindical. 1.1.46 Entidade de Mediação e Data de registro do ato De acordo com a forma jurídica adotada Lei nº 9.307/1996, art. 13. Arbitragem: NJ 311-5. constitutivo. (Associação, Sociedade etc.).

1.1.47 Entidade Sindical: NJ 313-1. Data de registro do Estatuto, acompanhado da ata de CF, art. 8º; CC, art. 53 a 60; Decreto- estatuto. assembleia de constituição e de Lei nº 5.452/1943, artigos 511, 512, eleição/posse do seu dirigente, registrados no 515 a 523, 558, 561, 562,564; Lei nº RCPJ. 6.015/1973, artigos 114, 120, 127. 1.1.48 Estabelecimento, no Brasil, de Data de registro do ato Ato de deliberação sobre a instalação do CC, artigos 1.134 a 1.141; Fundação ou Associação de deliberação. primeiro estabelecimento da fundação ou da Decreto Lei nº 4.657/1942, art. 11; Estrangeiras: NJ 320-4. associação estrangeira no Brasil, Lei nº 6.015/1973, artigos 114, 120, OBS.: O primeiro acompanhado do ato de nomeação do seu 148. estabelecimento da entidade representante no País, registrados no RCPJ. estrangeira no Brasil deve ser inscrito como estabelecimento matriz. 1.1.49 Fundação ou Associação Data da transmissão Ato de constituição da entidade estrangeira; CC, art. 224. Domiciliada no Exterior: NJ 321- da solicitação de Ato que demonstre os poderes de Decreto nº 8742/2016; 2. inscrição. administração do representante legal no país Lei 14.195/2021, artigos 22 a 34. OBS.: A inscrição ocorre na de origem da entidade estrangeira, caso tal Receita informação não conste do ato de constituição; Federal somente em decorrência Documento de identificação do representante das situações previstas nos itens legal no país de origem; 1 a 5 da alínea a, do inciso XVI, do Anexo Ato de nomeação do representante da I desta Instrução Normativa. entidade no Brasil a que se refere o § 1º do

art. 6º, acompanhado do seu documento de identificação; OBS.: Todos os documentos emitidos no exterior devem ser autenticados por repartição consular brasileira e estar acompanhados de sua tradução juramentada, se redigidos em língua estrangeira. Dispensa- se a autenticação consular para os documentos emitidos por países signatários da Convenção de Haia, necessitando apenas da anexação ou da aposição da apostila. 1.1.50 Organização Religiosa: NJ 322- Data de registro do Estatuto e ata de eleição/posse do seu CC, artigos 44 a 46; 0. estatuto. dirigente, registrados no RCPJ. Lei nº 6.015/1973, artigos 114, 120, 127. 1.1.51 Organização Religiosa - Igreja Data de registro do Documento emitido pela Igreja Católica, CC, artigos 221, 2.031. Católica (Paróquias, Dioceses e documento acompanhado do ato de designação do titular Arquidioceses): da respectiva representação, registrados no NJ 322-0. RCPJ. 1.1.52 Comunidade Indígena: NJ 323-9. Data da transmissão da Certidão emitida pela Funai contendo o nome Lei nº 6.001/1973, art. 3º. solicitação de inscrição. da comunidade, seu endereço e representante. 1.1.53 Fundo Privado: NJ 324-7. Data de registro do Estatuto registrado no RTD. Lei nº 11.079/2004 e Lei nº estatuto. 13.800/2019

1.1.54 Órgão de Direção Nacional de Data de registro do Estatuto, acompanhado da ata de aprovação CF, art. 17; Partido Político: NJ 325-5. estatuto no RCPJ. do órgão partidário e de designação de seus CC, art. 44; dirigentes, registrados no RCPJ do local de Lei nº 9.096/1995, art. 8º. sua sede. 1.1.55 Órgão de Direção Regional de Data do início da Certidão de composição partidária emitida CF, art. 17; Partido Político: NJ 326-3. vigência da pela Justiça Eleitoral Lei nº 9.096/1995, art. 10 § 2º; composição. Resolução TSE nº 23.571/2018, art.

1.1.56 Órgão de Direção Local de Data do início da Certidão de composição partidária emitida CF, art. 17; Partido Político: NJ 327-1. vigência da pela Justiça Eleitoral. Lei nº 9.096/1995, art. 10 § 2º; composição. Resolução TSE nº 23.571/2018, art. 20. 1.1.57 Organização Social (OS): NJ Data de Registro do De acordo com a forma jurídica adotada Lei nº 9.637/1998, artigos 1º, 2º, 11. 330-1. Estatuto. (Associação, Fundação etc.), acompanhado do ato administrativo de qualificação como OS, publicado na forma prevista na lei. 1.1.58 Associação Privada: NJ 399-9. Data de Registro do Estatuto, acompanhado da ata de CC, artigos 53 a 60; Estatuto. assembleia de constituição e de Lei nº 6.015/1973, artigos 114, 120; Lei eleição/posse do seu dirigente, registrados no nº 9.532/1997, artigos 12 a 15. RCPJ.

1.1.59 Empresa Individual Imobiliária Data de registro do Certidão emitida pelo RI, comprovando o Decreto-Lei nº 1.381/1974, artigos 1º, Incorporação Imobiliária ou empreendimento OU data registro do empreendimento, caso tenha 3º, 6º, 7º, 9º. Loteamento de Terreno: NJ 401- da primeira alienação de sido registrado; OU Documento que 4. unidade imobiliária ou lote comprove a existência de qualquer ajuste de terreno. preliminar que caracterize a alienação de unidade imobiliária ou lote de terreno, ainda que sem registro em cartório. 1.1.60 Empresa Individual Imobiliária Data de registro do Certidão emitida pelo RI, comprovando o Decreto-Lei nº 1.381/1974, artigos Desmembramento de Imóvel empreendimento OU data registro do desmembramento do imóvel 1º, 3º, 6º, 7º, 9º; Rural: NJ 401-4. da décima primeira rural em mais de 10 (dez) lotes, caso tenha Decreto-Lei nº 1.510/1976, art. 11. alienação de quinhão do sido registrado; OU Documentos que imóvel rural. comprovem a existência de qualquer ajuste preliminar que caracterize a alienação de mais de 10 (dez) quinhões do imóvel rural, ainda que sem registro em cartório. 1.1.61 Produtor Rural (Pessoa Física): Data do preenchimento Definido pelo convenente. NJ 412-0. da solicitação.

1.1.62 Organização Internacional: NJ Data de criação da Declaração emitida pelo MRE, contendo o Organização Internacional: NJ 501-0. 501-0. representação no Brasil nome do representante da organização OU da transmissão da internacional no Brasil e, se conhecida, a solicitação de inscrição. data de criação da representação. 1.1.63 Representação Diplomática Data de criação da Declaração emitida pelo MRE, contendo o Representação Diplomática Estrangeira: NJ 502-9. representação no Brasil nome do representante diplomático no Estrangeira: NJ 502-9. OU da transmissão da Brasil e, se conhecida, a data de criação da solicitação de inscrição. representação. 1.1.64 Outras Instituições Data de criação da Declaração emitida pelo MRE, contendo o Outras Instituições Extraterritoriais: Extraterritoriais: NJ 503-7. representação no Brasil nome do representante da instituição no NJ 503-7. OU da transmissão da Brasil e, se conhecida, a data de criação da solicitação de inscrição. representação.

1.2 Inscrição de Estabelecimento Filial A solicitação de inscrição de estabelecimento filial deve estar acompanhada do respectivo ato de criação, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1. No caso de unidade auxiliar de órgão público, a solicitação deve estar acompanhada de ato administrativo que comprove a existência da unidade auxiliar. 1.3 Inscrição de Incorporação Imobiliária (Patrimônio de Afetação) – Evento 109 No caso de inscrição de incorporação imobiliária (patrimônio de afetação), a que se refere o inciso XIV do Anexo I desta Instrução Normativa, a solicitação deve estar acompanhada do Termo de Constituição do Patrimônio de Afetação registrado no RI. 1.4 Atos inscrição de naturezas jurídicas de registro em Junta Comercial são realizados exclusivamente na Junta Comercial da Matriz. 1.5 Atos de inscrição cujo registro seja em Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) ou registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devem ser realizados no órgão de jurisdição no município do RCPJ ou no Estado de jurisdição da OAB, conforme o caso. 2. ALTERAÇÃO 2.1 Alteração de Dados Cadastrais

Item Tipo de Entidade Data do Evento Ato Alterador (regra geral) 2.1.1 Empresário (Individual): NJ Data de registro do Requerimento de Empresário. Quando se tratar de dado cadastral constante do ato 213-5. constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, Requerimento de Empresário, registrado na JC, referente à alteração cadastral solicitada.

2.1.2 Condomínio Edilício: NJ 308- Data de registro da alteração da convenção OU Alteração da convenção do condomínio, registrada no RI, 5. da ata de assembleia de eleição. referente à alteração cadastral solicitada. Quando se tratar de alteração de síndico, ata de assembleia referente a sua eleição, registrada no RTD. 2.1.3 Entidades cujo ato Data de vigência do ato legal. No caso específico Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo seja um ato legal. de alteração do representante da entidade no constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, ato legal, CNPJ ou de integrante do QSA, a data do evento publicado na forma prevista na lei, referente à alteração deverá ser a data em que começa a sua gestão. cadastral solicitada. Quando se tratar de alteração do representante da entidade no CNPJ ou de integrante do QSA, ato que efetivamente promoveu a troca do gestor da entidade (ato de nomeação, eleição ou posse), publicado na forma prevista na lei (Boletim, Diário Oficial, entre outras) ou registrado em órgão competente, conforme o caso. 2.1.4 Entidades cujo ato Data de registro da alteração contratual. Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo seja um contrato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, alteração social. contratual, registrada no órgão competente, relativa à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1. 2.1.5 Entidades cujo ato Data de registro da alteração estatutária. Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo seja um estatuto. constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, alteração estatutária, registrada no órgão competente, relativa à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1. 2.1.6 Empresa Simples de Data da solicitação de alteração no CNPJ. Não há exigência de registro de seus atos. Para efeitos de Inovação – alteração no CNPJ, considera-se a solicitação preenchida e Inova Simples: NJ 234-8 assinada digitalmente por seus integrantes, no Portal do Inova Simples. 2.1.7 Demais entidades. Data de registro do ato alterador. Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, ato alterador, registrado no órgão competente, relativo à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1.

2.2 Nos casos de alteração da(s) atividade(s) econômica(s) principal ou secundária(s), desde que precedida pela pesquisa prévia de viabilidade, e de alteração do representante da entidade, já prevista no ato constitutivo ou alterador, a cópia desse ato deverá ser anexada ao Protocolo de Transmissão e a data do evento deve ser a data da transmissão da solicitação de alteração cadastral. 2.3 Quando se tratar de alteração de dado cadastral não constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, nenhum documento precisará ser anexado ao Protocolo de Transmissão e a data do evento deve ser a data da transmissão da solicitação de alteração cadastral. 2.4 Na comunicação de Cisão Parcial ao CNPJ, pelo estabelecimento cindido, a data do evento deve corresponder à data da deliberação que aprovar a cisão parcial. 2.5 Atos alteradores de naturezas jurídicas de registro em Junta Comercial são realizados exclusivamente na Junta Comercial da Matriz. 2.6 Atos alteradores cujo registro seja em Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) ou registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devem ser realizados no órgão de jurisdição no município do RCPJ ou no Estado de jurisdição da OAB, conforme o caso. 3. BAIXA 3.1 Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz)

Item Natureza Jurídica (NJ) Data do Evento Ato Extintivo (regra geral) Base Legal 3.1.1 Órgão Público: NJ 101-5, 102-3, Data de vigência do ato Ato legal de extinção do órgão público, CF, art. 48. 1031, 104-0, 1058, 106-6, 107-4, legal. publicado na forma prevista na lei. 108-2 116-3, 117-1 ou 118-0. 3.1.2 Representação Diplomática do Data constante da Declaração do MRE sobre a extinção da Estado Brasileiro no Exterior declaração. representação. (Embaixadas, Consulados etc.): NJ 101-5. 3.1.3 Autarquia: NJ 110-4, 111-2 ou Data de vigência do ato Ato legal de extinção da autarquia, publicado CF, art. 37. 112-0. legal. na forma prevista na lei. 3.1.4 Fundação Pública de Direito Data de vigência do ato Ato legal de extinção da fundação pública de CF, art. 37. Público: NJ 113-9, 114-7 ou 115- legal. direito público, publicado na forma prevista 5. na lei.

3.1.5 Comissão Polinacional: NJ 119-8. Data de vigência do ato Ato internacional de extinção da comissão, celebrado. celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es), sem necessidade de registro. 3.1.6 Consórcio Público de Direito Data de vigência do Atos legais de ratificação da extinção do Lei nº 11.107/2005, artigos 12, 15. Público (Associação Pública): NJ último ato legal consórcio público pelos entes federativos 121-0. ratificador. consorciados, publicados na forma prevista na lei.

3.1.7 Consórcio Público de Direito Data de registro da ata Ata de assembleia de extinção, registrada CC, art. 51; Lei nº 11.107/2005, artigos Privado: NJ 122-8. de assembleia. no RCPJ, acompanhada dos atos legais de 12, 15. ratificação da extinção do consórcio público pelos entes federativos consorciados, publicados na forma prevista na lei. 3.1.8 Estado ou Distrito Federal: NJ Data de vigência da lei. Lei complementar de extinção do Estado, CF, art. 18. 123-6. publicada na forma prevista na lei. 3.1.9 Município: NJ 124-4 Data de vigência da lei. Lei estadual de extinção do Município, CF, art. 18. publicada na forma prevista na lei. 3.1.10 Fundação Pública de Direito Data de registro do ato Ato de extinção da fundação, registrado no CC, art. 51, 69 Privado: NJ 125-2, 126-0 e 127- de extinção. RCPJ. 9. 3.1.11 Fundo Público da Administração Data de vigência do ato Ato legal de extinção do fundo público, CF, art. 167; Indireta Federal, Estadual ou do legal. publicado na forma prevista na lei. Lei nº 4.320/1964, art. 71. Distrito Federal, Municipal: NJ 1287, 129-5, 130-9. 3.1.12 Fundo Público da Administração Data de vigência do ato Ato legal de extinção do fundo público, CF, art. 167; Direta Federal. Estadual ou do legal. publicado na forma prevista na lei. Lei nº 4.320/1964, art. 71. Distrito Federal, Municipal: NJ 1317, 132-5 133-3. 3.1.13 Empresa Pública: NJ 201-1. Data de registro do Distrato social registrado na JC; OU Ata de CC, artigos 1.089, 1.090, distrato social OU da ata assembleia de extinção, registrada na 1.102 a 1.112; Lei nº 6.404/1976, de assembleia. JUNTA COMERCIAL. artigos 206 a 219. 3.1.14 Sociedade de Economia Mista: Data de registro da ata Ata de assembleia de extinção, registrada CC, art. 1.089; NJ 203-8. de assembleia. na JUNTA COMERCIAL. Lei nº 6.404/1976, artigos 206 a 219, 240. 3.1.15 Sociedade Anônima: NJ 204-6 e Data de registro da ata Ata de assembleia de extinção, registrada CC, art. 1.089; 205-4. de assembleia. na JUNTA COMERCIAL. Lei nº 6.404/1976, artigos 206 a 219. 3.1.16 Sociedade Empresária Ltda: NJ Data de registro do Distrato social registrado na JUNTACC, artigos 1.102 a 1.112. 206-2. distrato social. COMERCIAL. 3.1.17 Sociedade Empresária em Nome Data de registro do Distrato social registrado na JUNTACC, artigos 1.102 a 1.112. Coletivo: NJ 207- 0. distrato social. COMERCIAL. 3.1.18 Sociedade Empresária em Data de registro do Distrato social registrado na JUNTACC, artigos 1.102 a 1.112. Comandita Simples: NJ 208-9. distrato social. COMERCIAL. 3.1.19 Sociedade Empresária em Data de registro da ata Ata de assembleia de extinção, registrada CC, artigos 1.089, 1.090; Lei nº Comandita por Ações: NJ 209-7. de assembleia. na JUNTA COMERCIAL. 6.404/1976, artigos 206 a 219, 280. 3.1.20 Sociedade em Conta de Data constante do Documento que comprove o encerramento CC, art. 996. Participação: NJ 212-7. documento OU data final da Sociedade em Conta de Participação, da sociedade por prazo sem necessidade de registro em qualquer determinado. órgão; OU Documento que comprove a data final da existência da Sociedade em Conta de Participação entre os sócios ostensivo e participante, sem necessidade de registro em qualquer órgão, caso a sociedade tenha sido constituída por prazo determinado. 3.1.21 Empresário (Individual): NJ 213- Data do registro do Requerimento de Empresário, relativo à CC, art. 968. 5. Requerimento de sua extinção, registrado na JUNTA Empresário COMERCIAL. 3.1.22 Cooperativa: NJ 214-3. Data de registro da ata Ata de assembleia de extinção, registrada CC, artigos 1.093; de assembleia. na JUNTA COMERCIAL. Lei nº 5.764/1971, artigos 21, 46, 63 a

3.1.23 Consórcio de Sociedades: NJ Data de registro do Distrato do consórcio, registrado na JUNTALei nº 6.404/1976, artigos 278, 279. 215-1. distrato. COMERCIAL. 3.1.24 Grupo de Sociedades: NJ 216-0. Data de registro do ato Ato de extinção do grupo, registrado na Lei nº 6.404/1976, artigos 265 a 272. de extinção. JUNTA COMERCIAL. 3.1.25 Estabelecimento, no Brasil, de Data de registro do ato Ato de deliberação sobre a extinção do Lei nº 8.934/1994, artigos 1º, 32; Lei nº Sociedade Estrangeira: NJ 217- de deliberação. estabelecimento da sociedade estrangeira 6.015/1973, artigos 114, 120, 148. 8. no Brasil, registrado na JC ou no RCPJ. 3.1.26 Estabelecimento, no Brasil, de Data de registro do ato Ato de deliberação sobre a extinção do Tratado para o Estabelecimento de um Empresa Binacional Argentino- de deliberação. estabelecimento da empresa binacional no Estatuto das Empresas Binacionais Brasileira: NJ 219-4. Brasil, registrado na JC ou no RCPJ. Brasileiro-Argentinas, art. III. 3.1.27 Empresa Domiciliada no Exterior: Data da transmissão da Ato de extinção da entidade estrangeira, CC, art. 224; NJ 221-6. solicitação de baixa. autenticado por repartição consular Decreto nº 8742/2016, brasileira e acompanhado de sua tradução Lei 14.195/2021, artigos 22 a 34. juramentada, se redigido em língua estrangeira, observadas as dispensas do

Decreto 8742/2016. 3.1.28 Clube de Investimento: NJ 222-4. Data de registro do ato Ato de dissolução do clube de investimento, CC, art. 221; IN CVM nº 494/2011, art. de dissolução. registrado na Bolsa de Valores e no RTD. 15. 3.1.29 Fundo de Investimento: NJ 222- - Suspensão feita no CNPJ, de forma - 4. automática, pela CVM

3.1.30 Sociedade Simples Pura: NJ 223- Data de registro do Distrato social registrado no RCPJ; OU CC, artigos 1.102 a 1.112; Lei nº 2. distrato social. Distrato social registrado na OAB, no caso 8.906/1994, art. 15 de sociedade de advogados 3.1.31 Sociedade Simples Ltda: NJ 224- Data de registro do Distrato social registrado no RCPJ. CC, artigos 1.102 a 1.112 0. distrato social. 3.1.32 Sociedade Simples em Nome Data de registro do Distrato social registrado no RCPJ. CC, artigos 1.102 a 1.112. Coletivo: NJ 225-9. distrato social. 3.1.33 Sociedade Simples em Data de registro do Distrato social registrado no RCPJ. CC, artigos 1.102 a 1.112. Comandita Simples: NJ 226- distrato social. 7. 3.1.34 Empresa Binacional: NJ 227-5. Data de vigência do Tratado internacional celebrado entre o CF, art. 84; Tratado de Itaipu (Brasil tratado. Brasil e outro país, sem necessidade de Paraguai); Tratado do Ciclone-4 registro (a não ser que o tratado imponha (Brasil Ucrânia). regra diversa) 3.1.35 Consórcio de Empregadores: NJ Data de registro do Documento de extinção do consórcio Lei nº 8.212/1991, art. 25-A. 228-3. documento. simplificado de produtores rurais, registrado no RTD. 3.1.36 Consórcio Simples: NJ 229-1. Data de registro do Distrato social registrado na JUNTA LC nº 123/2006, art. 56; CC, artigos distrato social. COMERCIAL. 1.102 a 1.112. 3.1.37 Sociedade Unipessoal de Data de registro do ato Ato de extinção registrado na OAB. Lei nº 13.247/2016; Lei nº 8.906/1994 Advogados: NJ 232-1. de extinção. 3.1.38 Empresa Simples de Inovação - Data da solicitação de Não há exigência de registro de seus atos. LC nº 123/2006, Art. 65-A Inova Simples: NJ 234-8 baixa no CNPJ Para efeitos de baixa no CNPJ, considera-se a solicitação preenchida e assinada digitalmente por seus integrantes, no Portal do Inova Simples. 3.1.39 Investidor Não Residente: NJ - Suspensão feita no CNPJ, de forma - 235-6 automática, pela CVM. 3.1.40 Serviço Notarial e Registral Data de vigência do ato Ato legal de extinção do cartório, publicado Lei nº 8.935/1994, art. 44. (Cartório): NJ 303-4. legal. na forma prevista na lei 3.1.41 Fundação Privada: NJ 306-9. Data de registro do ato Ato de extinção da fundação, registrado no CC, art. 51, 69. de extinção RCPJ. 3.1.42 Serviço Social Autônomo: NJ 307- Data de registro da ata Ata de assembleia de extinção, registrada CC, art. 51; Lei nº 6.015/1973, artigos 7. de assembleia. no RCPJ. 114, 120

3.1.43 Condomínio Edilício: NJ 308-5. Data de registro do ato Ato de extinção do condomínio, registrado CC, artigos 1.357, 1.358; Lei nº de extinção. no RI. 4.591/1964, art. 34. 3.1.44 Comissão de Conciliação Prévia: Data de registro do ato Ato de extinção da comissão, registrado no Portaria MTE nº 329/2002, art. 5º NJ 310-7. de extinção. MTP. 3.1.45 Entidade de Mediação e Data de registro do ato De acordo com a forma jurídica adotada CC, art. 51. Arbitragem: NJ 311-5. de extinção. (Associação, Sociedade etc.). 3.1.46 Entidade Sindical: NJ 313-1. Data de registro da ata Ata de assembleia de extinção, registrada CC, art. 51. de assembleia. no RCPJ. 3.1.47 Estabelecimento, no Brasil, de Data de registro do ato Ato de deliberação sobre a extinção do CC, art. 1.137. Fundação ou Associação de deliberação. estabelecimento da fundação ou da Estrangeiras: NJ 320-4. associação estrangeira no Brasil, registrado no RCPJ. 3.1.48 Fundação ou Associação Data da transmissão da Ato de extinção da fundação ou associação CC, art. 224. Decreto nº 8742/2016; Domiciliada no Exterior: NJ 321-2. solicitação de baixa. estrangeira, autenticado por repartição Lei 14.195/2021, artigos 22 a 34. consular brasileira e acompanhado de sua tradução juramentada, se redigido em língua estrangeira. 3.1.49 Organização Religiosa: NJ 322-0. Data de registro da ata Ata de assembleia de extinção, registrada CC, art. 51. de assembleia. no RCPJ. 3.1.50 Organização Religiosa Igreja Data de registro do ato Ato de extinção emitido pela Igreja Católica, CC, artigos 51, 221, 2.031 Católica (Paróquias, Dioceses e de extinção. registrado no RCPJ. Arquidioceses): NJ 322-0. 3.1.51 Comunidade Indígena: NJ 323-9. Data constante da Declaração emitida pela Funai, atestando a Lei nº 6.001/1973, art. 3º. declaração. extinção da comunidade. 3.1.52 Fundo Privado: NJ 324-7. Data de registro do ato Ato de extinção do fundo privado, registrado CC, art. 51; Lei nº 11.079/2004 e Lei de extinção. no RTD. nº 13.800/2019. 3.1.53 Órgão de Direção Nacional de Data de registro da ata Ata de extinção do órgão partidário, Lei nº 9.096/1995, art. 10 § 2º, artigos Partido Político: NJ 325-5. de extinção no RCPJ. registrada no RCPJ do local de sua sede. 27 a 29 3.1.54 Órgão de Direção Regional de Data de registro da ata Ata de extinção do órgão partidário, Lei nº 9.096/1995, art. 10 § 2º, artigos Partido Político: NJ 326-3. de extinção no RCPJ ou registrada no RCPJ do local da sua sede ou 27 a 29; Resolução TSE nº data do final da vigência certidão de composição partidária emitida 23.571/2018, artigos 35 a 42. da composição. pela Justiça Eleitoral. 3.1.55 Órgão de Direção Local de Data de registro da ata Ata de extinção do órgão partidário, Lei nº 9.096/1995, art. 10 § 2º, artigos Partido Político: NJ 3271. de extinção no RCPJ ou registrada no RCPJ do local da sua sede ou 27 a 29; Resolução TSE nº data do final da vigência certidão de composição partidária emitida 23.571/2018, artigos 35 a 42 da composição. pela Justiça Eleitoral. 3.1.56 Organização Social (OS): NJ 330- Data de registro do ato De acordo com a forma jurídica adotada CC, art. 51. 1. de extinção. (Associação, Fundação etc.). 3.1.57 Associação Privada: NJ 399-9. Data de registro da ata Ata de assembleia de extinção, registrada CC, art. 51. de assembleia. no RCPJ.

3.1.58 Empresa Individual Imobiliária: Data da declaração. Declaração firmada pelo representante da Decreto-Lei nº 1.381/1974, artigos 9º NJ 401-4. Empresa Individual Imobiliária no CNPJ de e 10. que todas as unidades imobiliárias, lotes de terreno ou quinhões do imóvel rural, conforme o caso, foram alienados e integralmente pagos, sem necessidade de registro. 3.1.59 Produtor Rural (Pessoa Física): Data do preenchimento Definido pelo convenente. NJ 412-0. da solicitação. 3.1.60 Organização Internacional: NJ Data informada na Declaração emitida pelo MRE, atestando a 501-0. declaração. extinção da representação da organização internacional no Brasil. 3.1.61 Representação Diplomática Data informada na Declaração emitida pelo MRE, atestando a Estrangeira: NJ 502-9. declaração. extinção da representação da organização internacional no Brasil.

3.1.62 Outras Instituições Data informada na Declaração emitida pelo MRE, atestando a Extraterritoriais: NJ 503-7. declaração. extinção da representação da organização internacional no Brasil.

3.2 Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total

Item Motivo Data do Evento Ato Extintivo (regra geral) Base Legal 3.2.1 Incorporação. Data da deliberação. Ato deliberativo da incorporadora aprovando CC, artigos 1.116 a 1.118; a incorporação, registrado no órgão Lei nº 6.404/1976, artigos 219, 223 a competente. 227; Decreto nº 9.580/2018, art. 232. 3.2.2 Fusão. Data da deliberação. Ato deliberativo das entidades fusionadas CC, artigos. 1.119 a 1.121; decidindo sobre a constituição definitiva da Lei nº 6.404/1976, artigos 219, 223 a nova entidade, registrada no órgão 226, 228; Decreto nº 9.580/2018, art. competente. 232. 3.2.3 Cisão Total. Data da deliberação. Ato deliberativo da sucessora que absorveu a Lei nº 6.404/1976, artigos 219, 223 a parcela remanescente do patrimônio da 226, 229; Decreto nº 9.580/2018, art. entidade cindida. 232.

3.3 Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento do Processo de Falência

Item Motivo Data do Evento Ato Extintivo (regra geral) Base Legal 3.3.1 Encerramento do Processo de Data constante da Sentença Judicial encerrando o processo Lei nº 11.101/2005, artigos 156 a 159. Falência. decisão judicial. de falência.

3.4 Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Liquidação Extrajudicial Item Motivo Data do Evento Ato Extintivo (regra geral) Base Legal

3.4.1 Encerramento da Liquidação Data constante do ato de Ato administrativo que encerra a liquidação Lei nº 6.024/1974, art. 19; LC nº Extrajudicial. encerramento da extrajudicial, publicado na forma prevista na 109/2001, art. liquidação lei, caso ocorra a extinção da entidade.

3.5 Baixa de Inscrição de Estabelecimento Filial A solicitação de baixa de inscrição de estabelecimento filial deve estar acompanhada do respectivo ato de extinção, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 3.1. 3.6 Baixa de Inscrição do Patrimônio de Afetação (Filial) A solicitação de baixa de inscrição do Patrimônio de Afetação, inscrito como estabelecimento filial, deve estar acompanhada do respectivo ato de extinção, na forma prevista no art. 31-E da Lei nº 4.591/1964. A data do evento é a do registro desse ato no órgão competente. 3.7 Baixa de Inscrição por cancelamento do Registro – Até 26/08/2021 Baixa da Inscrição de entidade poderá ser requerida com Registro Cancelado por Inatividade, até 26/08/2021, na Junta Comercial conforme Lei nº 14.195/2021. 3.8 Atos extintivos (Baixa) de naturezas jurídicas de registro em Junta Comercial são realizados exclusivamente na Junta Comercial da Matriz. 3.9 Atos extintivos (Baixa), cujo registro seja em Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devem ser realizados no órgão de jurisdição no município do RCPJ ou no Estado de jurisdição da OAB, conforme o caso. 4 CERTIDÕES A certidão emitida pelo órgão de registro competente (JC, RCPJ, RI etc.), contendo as informações necessárias ao respectivo ato cadastral no CNPJ, substitui os documentos elencados neste Anexo, quando for o caso. Base Legal: Código Civil, art. 217; Lei nº 6.015/1973, artigos 16 a 21; Lei nº 8.934/1994, artigos 29 e 30 e Decreto nº 1.800/1996, artigos 7º, 78, 81 e 82. Legenda: ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

CC - Código Civil CF - Constituição Federal RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas RI - Registro de Imóveis RTD - Registro de Títulos e Documentos CVM - Comissão de Valores Mobiliários IN - Instrução Normativa JC - Junta Comercial