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1. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 91, de 8 de JULHO de 2026

   ReguladoresPortaria

2. PORTARIA SENATRAN Nº 476, DE 8 DE JULHO DE 2026

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3. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.032, DE 8 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

4. PORTARIA SRRF08 Nº 1.255, DE 8 DE JULHO DE 2026

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5. PORTARIA SRRF07 Nº 1.186, DE 8 DE JULHO DE 2026

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6. portaria RFB Nº 702, DE 8 DE JULHO DE 2026

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7. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1147, de 8 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1148, de 8 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1149, de 8 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

10. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1146, de 8 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 141, de 8 de julho de 2026

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12. Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 11, de 8 de julho de 2026

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13. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 142, de 8 de julho de 2026

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14. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1144, de 8 de julho de 2026

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15. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1145, de 8 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

16. Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 31, de 8 de julho de 2026

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17. Ato Declaratório Executivo Coana nº 52, de 8 de julho de 2026

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18. Ato Declaratório Executivo Coana nº 53, de 8 de julho de 2026

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19. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3032, de 8 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1151, de 8 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

21. Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 6, de 8 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

22. Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 5, de 8 de julho de 2026

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23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1150, de 8 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

24. Portaria Previc Nº 519, DE 8 DE julho DE 2026

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25. Portaria Previc Nº 518, DE 8 DE julho DE 2026

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26. PORTARIA nº 1.447, de 8 de julho de 2026

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27. PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 170, DE 8 DE JULHO DE 2026

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28. PORTARIA SOF/MPO Nº 285, DE 8 DE JULHO DE 2026

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29. PORTARIA N° 1.227, DE 8 DE JULHO DE 2026

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30. PORTARIA SE/MS Nº 967, DE 8 DE JULHO DE 2026

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