Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 5, de 8 de julho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 5
- data
- 2026-07-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 09/07/2026, seção 1, página 61
- data_publicacao
- 2026-07-09
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152287/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152287/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 5, de 8 de julho de 2026
Concede o registro especial de estabelecimento produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso II e no art. 3º, caput, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.153493/2026-87, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, sob o nº 09204/0076, ao estabelecimento da pessoa jurídica BONICAN LTDA, inscrito no CNPJ nº 62.202.998/0001-64, localizado na RUA SAO PEDRO VELHO 906, bairro SAO PEDRO VELHO, RODEIO-SC, CEP 89.136-000.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BURIGO DE SOUSA