portaria RFB Nº 702, DE 8 DE JULHO DE 2026

portaria RFB Nº 702, DE 8 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e na Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................................

...............................................................................................................................

II - turmas recursais, com competência para julgar, em segunda e última instância, por decisão colegiada, os recursos voluntários:

a) contra as decisões de que trata a alínea "b" do inciso I; e

b) interpostos por sujeito passivo qualificado definitivamente como devedor contumaz, independentemente do valor da controvérsia.

§ 1º .....................................................................................................................

§ 2º Para fins do disposto no inciso II, alínea "b", do caput, a definição do órgão recursal competente terá por fundamento a situação jurídica do sujeito passivo no momento da interposição do recurso voluntário.

§ 3º A decisão administrativa definitiva de qualificação como devedor contumaz ou o afastamento dessa condição não produzirá efeitos retroativos para alterar o órgão competente para o julgamento do recurso voluntário que já tenha sido validamente interposto." (NR)

"Art. 20. ............................................................................................................

§ 1º O processo retirado da pauta de que trata o caput será automaticamente incluído na pauta de julgamento subsequente a ser publicada, hipótese em que a sustentação oral anteriormente enviada será desconsiderada e nova sustentação oral poderá ser encaminhada, com observância do disposto nos arts. 18 e 19.

............................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS