Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Lei Ordinária 12.832 de 10.07.2026
Institui o Dia Estadual do Farmacêutico no Calendário Oficial do Estado, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de janeiro.
Lei Ordinária 12.831 de 10.07.2026
Altera a Lei nº 8.814, de 02 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa Paz na Escola e dá outras providências.
Lei Ordinária 12.830 de 10.07.2026
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural Imperatriz.
Lei Ordinária 12.829 de 10.07.2026
Reconhece como de utilidade pública estadual a Federação Potiguar de Karatê – FPK.
Lei Ordinária 12.828 de 10.07.2026
Reconhece como Patrimônio Cultural, Religioso e Turístico do Estado do Rio Grande do Norte a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Macau, neste Estado.
Lei Ordinária 12.827 de 10.07.2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição do nome social das pessoas travestis nas chamadas, folhas de frequência e demais registros no ambiente escolar e universitário, público ou particular.
Lei Ordinária 12.826 de 10.07.2026
Dispõe sobre a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e das Pessoas Intersexo (LGBTI) no âmbito do Estado do RN e dá outras providências.
Lei nº 9.064, de 10 de julho de 2026
Prorroga a vigência do Eixo "Primeira Oportunidade" do Programa de Oportunidades de Trabalho para Jovens – "OPORTUNIDADE JOVEM", instituído pela Lei nº 8.545, de 17 de dezembro de 2024.
Lei nº 9.063, de 10 de julho de 2026
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, na forma e pelo prazo que especifica.
Decreto do Executivo n° 61.048
Transfere a Função Gratificada que indica.
Decreto do Executivo n° 61.047
Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI no âmbito do Poder Executivo do Estado.
Decreto do Executivo n° 61.046
Altera o Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e altera o Decreto nº 53.384, de 22 de agosto de 20
Decreto do Executivo n° 61.045
Redenomina o cargo em comissão e função gratificada que indica.
Decreto do Executivo n° 61.044
Altera o Decreto nº 32.585, de 3 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.598, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Defesa Agropecuária de Pernambuco – FUNDAGRO.
Decreto do Executivo n° 61.043
Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o PROIND pelo contribuinte MATA NORTE ALIMENTOS LTDA.
Decreto do Executivo n° 61.042
Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o PROIND pelo contribuinte JOSÉ ADENILSON DA SILVA.
Decreto do Executivo n° 61.041
Aprova o Manual de Serviços do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM.
Lei Ordinária nº 14.635, de 10 de julho de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, em estabelecimentos públicos e privados, informando canais de denúncia para casos de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 14.634, de 10 de julho de 2026
Institui o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) e dá outras providências.
LEI nº 6.608, de 10 de Julho de 2026
Institui diretrizes para a divulgação de mensagens educativas e de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI nº 6.607, de 10 de Julho de 2026
Dispõe sobre o direito de os servidores públicos ativos, que registrarem boletim de ocorrência como vítimas de crime, de contravenção penal ou de ato infracional informar o endereço funcional em substituição ao endereço residencial no registro de boletim de ocorrência.
LEI nº 6.606, de 10 de Julho de 2026
Dispõe sobre a cessão de servidores efetivos das carreiras da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Portaria nº 22, de 10/07/2026
Dispõe sobre processo administrativo disciplinar destinado à apuração de eventual falta funcional cometida por servidor e sobre a respectiva comissão.
Decreto nº 735, de 10/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santo Antônio do Retiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santo Antônio do Retiro.
Decreto nº 49256, de 10/07/2026
Altera o Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 15.464, de 13 d
Portaria nº 339, de 10/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, crédito suplementar no valor de R$ 1.189.306,30 (um milhão cento e oitenta e nove mil trezentos e seis reais e trinta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Lei Ordinária nº 24.452, de 10/07/2026
Concede o título de cidadania que especifica.
Lei Ordinária nº 24.451, de 10/07/2026
Institui o Dia Estadual da Mulher Cooperativista.
Lei Ordinária nº 24.450, de 10/07/2026
Concede o título de cidadania que especifica.
Lei Ordinária nº 24.449, de 10/07/2026
Concede o título de cidadania que especifica.