Lei Ordinária 12.826 de 10.07.2026

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 12.826, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e das Pessoas Intersexo (LGBTI) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída, por meio desta Lei, a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e das Pessoas Intersexo (LGBTI) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e das Pessoas Intersexo, tem como objetivo principal promover a saúde integral da população LGBTI, eliminando a discriminação e o preconceito institucional e contribuindo para a redução das desigualdades e para consolidação do SUS como sistema universal, integral e equânime no Estado do Rio Grande do Norte.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios que regem a Política Estadual de Saúde Integral LGBTI no RN:

I - garantia do acesso integral aos serviços de assistência à saúde e da continuidade do cuidado pela população LGBTI, de acordo com suas necessidades, e sem nenhuma forma de preconceito ou discriminação;

II - integralidade no cuidado em saúde para a população LGBTI;

III - intersetorialidade a partir do desenvolvimento de ações e trabalho intersetorial entre o Sistema Único de Saúde e as demais políticas públicas que atuam em prol da promoção da cidadania e dos direitos da população LGBTI;

IV - transversalidade com o cuidado em saúde da população LGBTI como temática que perpassa todos os ciclos de vida e níveis de atenção;

V - equidade no atendimento aos indivíduos de acordo com suas necessidades, buscando reconhecer as diferenças nas condições de vida e de saúde e nas necessidades das

pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade, atentando para o recorte de orientação sexual e identidades de gênero como determinantes sociais da saúde;

VI - enfrentamento ao estigma e preconceito, entendendo que a população LGBTI encontra como principal barreira de acesso aos serviços de saúde as diferentes formas de discriminação, em decorrência da orientação sexual e identidade de gênero. É necessária a mudança da cultura institucional para que seja capaz de acolher a diversidade;

VII - participação social, entendida como princípio organizativo do SUS e das Políticas de Promoção da Equidade em Saúde;

VIII - direitos humanos e cidadania como direitos pertinentes a todas as pessoas e que independem de raça, sexo, nacionalidade, classe social, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. São direitos humanos básicos: o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, explicitamente garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e

IX - efetividade, entendido como princípio que se caracteriza como a interação entre o que se propõe executar e o que realmente se executa, com explícita definição de ações de curto, médio e longo prazo, de maneira a viabilizar a efetiva implementação desta política, e com participação da sociedade civil, com o propósito de reversão dos indicadores de acesso, do combate à LGBTfobia e da promoção da cidadania da população LGBTI.

CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Art. 3º A Política Estadual de Saúde Integral LGBTI no RN tem como objetivos específicos:

I - instituir mecanismos de gestão para atingir maior equidade no SUS, com especial atenção às demandas e necessidades em saúde da população LGBTI, incluídas as especificidades de raça, cor, etnia, territorialidade e outras congêneres;

II - fortalecer a participação de representações da população LGBTI no Conselho e nas Conferências de Saúde;

III - ampliar o acesso da população LGBTI aos serviços de saúde do SUS, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços de saúde com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades;

IV - qualificar a rede de serviços do SUS para a atenção e o cuidado integral à saúde da população LGBTI, atuando na eliminação do preconceito e da discriminação, promovendo o respeito à população LGBTI;

V - garantir a interiorização do acesso aos serviços de saúde de que trata esta política;

VI - garantir o preenchimento dos campos de orientação sexual e identidade de gênero nos Sistemas de Informação de Saúde (SIS) e demais formulários;

VII - qualificar a informação em saúde no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados específicos sobre a saúde da população LGBTI, incluindo os recortes étnico-racial e territorial;

VIII - garantir processos de educação permanente e de educação popular em saúde sobre a Saúde da População LGBTI e sobre as diretrizes e orientações estabelecidas nesta política estadual para gestores e gestoras, trabalhadores e trabalhadoras da saúde, conselheiros e conselheiras, usuárias e usuários, inserindo discussões sobre gênero, orientação sexual, direitos das pessoas LGBTI e prevenção e combate à LGBTFOBIA;

IX - oferecer atenção e cuidado à saúde de adolescentes, idosas e idosos LGBTI;

X - realizar parcerias com instituições de ensino para a promoção de saúde das pessoas LGBTI, bem como incentivar e fomentar o estudo e pesquisa sobre cidadania LGBTI, inclusive em parcerias público-privadas, para desenvolver ações no âmbito da saúde;

XI - garantir os direitos sexuais e reprodutivos da população LGBTI no âmbito do SUS;

XII - prevenir novos casos de cânceres ginecológicos (cérvico uterino) e ampliar o acesso ao exame preventivo e ao tratamento qualificado para mulheres lésbicas e bissexuais e homens transexuais, garantindo insumos e materiais específicos, como espéculos de tamanho adequado;

XIII - prevenir novos casos e ampliar acesso ao tratamento de câncer de próstata entre gays, homens bissexuais, travestis e mulheres transexuais;

XIV - prevenir novos casos de câncer de mama e ampliar o acesso ao exame clínico e ao tratamento qualificado para mulheres lésbicas, bissexuais, homens transexuais, mulheres travestis e transexuais, garantindo insumos e materiais específicos;

XV - reduzir os problemas relacionados à saúde mental, como os quadros de depressão, ansiedade e demais sofrimentos mentais, entre lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo, atuando na prevenção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito dos serviços substitutivos instituídos pela Reforma Psiquiátrica brasileira (Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001);

XVI - promover ações de prevenção e posvenção ao suicídio entre lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo, de modo a ofertar os cuidados necessários aos sujeitos, famílias e suas redes de apoio social no âmbito dos serviços substitutivos instituídos pela Reforma Psiquiátrica brasileira (Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001);

XVII - atuar na prevenção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde mental da população LGBTI no âmbito dos serviços substitutivos instituídos pela Reforma Psiquiátrica brasileira (Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001), pautadas na despatologização das vidas LGBTI, das identidades de gênero e orientações sexuais, inclusive adotando estratégias para reduzir o estigma relacionado a diagnósticos da população LGBTI;

XVIII - reduzir os problemas relacionados ao consumo de substâncias psicoativas entre lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo, atuando na prevenção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito dos serviços substitutivos instituídos pela Reforma Psiquiátrica brasileira (Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001);

XIX - qualificar a rede do SUS para desenvolver uma política de redução de danos à saúde e oferecer atenção a população LGBTI com relação ao uso excessivo de

medicamentos, substâncias psicoativas, anabolizantes, estimulantes sexuais, silicone industrial e hormonização, entre outros;

XX - definir estratégias setoriais e intersetoriais que visem reduzir a morbidade e a mortalidade de travestis;

XXI - fortalecimento das políticas estaduais voltadas aos ambulatórios de Saúde Integral de Transexuais e Travestis, com a dispensação de medicamentos, hormônios e bloqueadores hormonais;

XXII - garantir o respeito ao nome social e à identidade de gênero nos prontuários, nas chamadas na sala de espera e nas relações interpessoais estabelecidas dentro dos serviços e sua inclusão em todos os cadastros e formulários do Sistema de Saúde;

XXIII - garantir acesso ao processo transexualizador na rede do SUS;

XIV - promover o aperfeiçoamento das tecnologias usadas no processo transexualizador, para mulheres e homens;

XXV - promover o respeito à população LGBTI e o reconhecimento da identidade de gênero e orientação sexual em todos os serviços do SUS, e particularmente, evitar constrangimentos em todos os âmbitos dos serviços de saúde e no uso de banheiros;

XXVI - garantir o acolhimento e atenção na rede SUS às pessoas intersexo;

XXVII - garantir a prevenção, testagem e acompanhamento e oferecer atenção integral na rede de serviços do SUS para a população LGBTI nas Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), especialmente com relação ao HIV, à AIDS, à Sífilis e às hepatites virais.

CAPÍTULO IV DO PLANO ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL LGBTI

Art. 4º A implementação da Política Estadual de Saúde Integral LGBTI no RN terá como instrumento de planejamento e gestão o Plano Estadual de Saúde Integral LGBTI no RN que deverá:

I - identificar as necessidades de saúde da população LGBTI no Estado do Rio Grande do Norte, por meio de diagnóstico situacional de saúde e relatórios da Conferência Estadual de Saúde;

II - incluir metas de acordo com os objetivos definidos nesta Lei;

III - estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de gestão e do impacto da implementação desta Política;

IV - garantir a inclusão de conteúdos relacionados à saúde da população LGBTI, com recortes étnico-racial e territorial;

V - construir diretrizes para a inclusão de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e das pessoas intersexo em situação de violência doméstica, sexual e social nas redes integradas do SUS;

VI - construir diretrizes para o desenvolvimento de ações educativas em saúde nos serviços do SUS, com ênfase na promoção da saúde mental, e do respeito à orientação sexual e identidade de gênero, incluindo recortes étnico-racial e territoriais;

VII - estabelecer meio de incentivo aos debates sobre a saúde sexual e mental da população LGBTI através do Programa Saúde nas Escolas;

VIII - tratar sobre protocolos clínicos acerca do uso de hormônios, implantes de próteses de silicone, mastectomia, histerectomia, bem como outros procedimentos específicos oferecidos à população LGBTI nos serviços do SUS;

IX - incluir Políticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS.

Art. 5º A política de que trata esta Lei deverá ser incluída no Plano Plurianual (PPA), em consonância com as realidades, demandas e necessidades.

Art. 6º O Poder Executivo atuará na condução dos processos de pactuação sobre a temática LGBTI na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

CAPÍTULO V DO COMITÊ GESTOR

Art. 7º Será constituído o Comitê Gestor da Política Estadual de Saúde Integral LGBTI no RN, com o objetivo de acompanhar e monitorar a implementação e gestão das ações, tendo a seguinte composição:

I - 50% (cinquenta por cento) de representação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;

II - 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil, assegurada à participação de representação dos fóruns, entidades, associações e organizações.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei para garantir sua execução.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.191 FÁTIMA BEZERRA Data: 11.07.2026 Pág. 01 e 02 Governadora