Decreto do Executivo n° 61.041

DECRETO Nº 61.041, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Aprova o Manual de Serviços do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 6.141, de 23 de setembro de 1968, na Lei n° 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 58.506, de 29 de abril de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Serviços do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM, conforme os Anexos I e II.

Art. 2º O Manual de Serviços de que trata o art. 1º consolida a organização administrativa do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM, detalhando sua estrutura básica e competências de suas unidades e será complementado, integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:

I - Instruções de Serviço – IS baixadas pelas Secretarias de Administração, da Controladoria-Geral, da Fazenda e de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, como órgãos centrais das atividades-meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e

II - Instruções de Serviço Interno – ISI, baixadas pelo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM, para uniformizar os processos internos de sua competência.

Art. 3º As unidades de serviço integrantes da estrutura do IPEM estão detalhadas até o nível de função gratificada de supervisão - 1 (FGS-1). As funções gratificadas de supervisão - 2 e 3 (FGS-2 e FGS-3) e as funções gratificadas de apoio - 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3) terão caráter de encargo, sendo, portanto, dispensadas as competências. Serão atribuídas considerando a complexidade desse encargo.

Art. 4º Os casos omissos neste Manual de Serviços serão dirimidos pelo (a) Diretor(a) -Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM, respeitada a legislação estadual aplicável e o direito de recurso à autoridade superior.

Art. 5º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, o IPEM deve promover a atualização da estrutura organizacional no Sistema de Gestão de Pessoas – SGP, junto à Secretaria de Administração.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 35.564, de 10 de setembro de 2010.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I — MANUAL DE SERVIÇOS

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IPEM

1. DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Art. 1º As atividades do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM são executadas de forma complementar pelas unidades de supervisão, símbolo FGS-1, conforme as competências estabelecidas neste Manual:

I - à Unidade de Coordenação Administrativa: prestar assessoramento e apoio à Diretoria de Administração e Finanças; e coordenar e controlar as atividades pertinentes à administração geral, nas áreas de gestão de pessoas, de almoxarifado, de patrimônio, de logística, de recepção, protocolo e controle de documentos;

II - à Unidade de Manutenção Predial: prestar assessoramento e apoio à Diretoria de Administração e Finanças; e coordenar e executar as atividades relativas à manutenção, reforma e obras e serviços gerais, pertinentes às instalações físicas prediais;

III - à Unidade de Tecnologia da Informação: prestar assessoramento e apoio à Diretoria de Administração e Finanças, suporte aos usuários do IPEM, Sede e Regionais, nas questões operacionais de TI; gerenciar os sistemas informatizados do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e do Governo do Estado; prestar suporte técnico à área de qualidade, fiscalização e verificação metrológica realizada em campo; e planejar e estabelecer procedimentos normativos na área de TI;

IV - à Unidade de Qualidade Industrial: prestar assessoramento e apoio à Diretoria de Técnica; e programar, controlar, registrar, auditar, fiscalizar, notificar, apreender, interditar, aprovar, reprovar, coletar, analisar e autuar os itens da carteira de produtos fiscalizáveis do INMETRO, concernentes a Produtos Certificados e Regulamentados, a Produtos Têxteis e a Registro de Objetos de Empresas (Serviços), referentes à Avaliação da Conformidade;

V - à Unidade de Metrologia Legal: prestar assessoramento e apoio à Diretoria de Técnica; planejar, programar e controlar as atividades concernentes à metrologia legal; e desenvolver as atividades executivas de fiscalização, verificação, apreensão e autuação em instrumentos de medir, relacionados a massa, pressão, volume e velocidade do Sistema Nacional de Metrologia Legal, Normalização e Qualidade Industrial, integrando também as divisões de massas e volume, e energia elétrica, seguindo as diretrizes e planos de execução e metas pactuados junto ao INMETRO;

VI - à Unidade de Pré-Embalados: prestar assessoramento e apoio à Diretoria de Técnica; executar, planejar, organizar, controlar e estabelecer metas, na área de fiscalização; e realizar visitas a estabelecimentos comerciais e pontos de vendas de produtos pré-embalados, de acordo com as normas estabelecidas pelo INMETRO; realizar coletas de produtos nos pontos de venda e exames periciais em laboratório;

VII - à Unidade do Posto Avançado de Suape: atuar como unidade de representação do IPEM, na verificação e certificação de veículos tanques rodoviários;

VIII - à Unidade Regional de Caruaru: atuar como unidade de representação do IPEM, na região do Agreste do Estado; e desenvolver na sua área de jurisdição as atividades de fiscalização, aferição, controle, análise, exame, coleta, interdição, apreensão e autuação nas áreas de metrologia legal, pré-embalados e qualidade industrial; e

IX - à Unidade Regional de Petrolina: atuar como unidade de representação do IPEM, na região do Sertão do Estado; e desenvolver na sua área de jurisdição as atividades de fiscalização, aferição, controle, análise, exame, coleta, interdição, apreensão e autuação nas áreas de metrologia legal, pré-embalados e qualidade industrial.

2. DOCUMENTOS INTEGRANTES

Art. 2º Integram este Manual de Serviços os seguintes normativos:

I - Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 - Dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências;

II - Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009 - Dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco;

III - Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 - Estatuto dos funcionários públicos do Estado de Pernambuco;

IV - Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978 - Institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco e dá outras providências;

V - Lei nº 16.420, de 17 de setembro de 2018 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual;

VI - Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco;

VII - Decreto nº 38.875, de 22 de novembro de 2012 - Institui o Subsistema de Gestão de Patrimônio e Materiais, integrante do Sistema de Gestão Administrativa do Poder Executivo Estadual;

VIII - Decreto nº 39.754, de 28 de agosto de 2013 - Cria os Órgãos Setoriais de Contabilidade no âmbito do Poder Executivo Estadual;

IX - Decreto nº 43.133, de 9 de julho de 2016 - Delega atribuições aos Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades integrantes da Administração Pública Estadual;

X - Decreto nº 46.853, de 7 de dezembro de 2018 - Institui o Sistema de Gestão de Ética dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

XI - Decreto nº 49.265, de 6 de agosto de 2020 - Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

XII - Decreto nº 52.359, de 2 de março de 2022 - Dispõe sobre a exclusividade da Procuradoria Geral do Estado na representação judicial e consultoria jurídica dos órgãos, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e regulamenta os procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria Geral do Estado.

XIII - Decreto nº 54.434, de 9 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre a elaboração e a tramitação de atos governamentais e proposições normativas no âmbito da Administração Pública Estadual.

XIV - Decreto nº 55.068, de 25 de julho de 2023 - Dispõe sobre o § 1º do art. 4º da Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

XV - Decreto nº 55.307, de 11 de setembro de 2023 - Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Modernização de Gestão de Pessoas.

XVI - Decreto nº 56.647, de 20 de maio de 2024 - Dispõe sobre os requisitos para o exercício da função de ouvidoria no âmbito do Poder Executivo Estadual.

XVII - Decreto nº 57.002, de 24 de julho de 2024 - Dispõe sobre o procedimento de extinção dos contratos administrativos e de apuração e aplicação de penalidades no âmbito das contratações da Administração Pública Estadual.

ANEXO II — INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPEM

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISÃO E DE APOIO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe da Unidade de Coordenação Administrativa	FGS-1	1
Chefe da Unidade de Tecnologia da Informação	FGS-1	1
Chefe da Unidade de Manutenção Predial	FGS-1	1
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	4

DIRETORIA TÉCNICA
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe da Unidade de Metrologia Legal	FGS-1	1
Chefe da Unidade de Qualidade Industrial	FGS-1	1
Chefe da Unidade de Produtos Pré-Embalados	FGS-1	1
Chefe da Unidade do Posto Avançado de Suape	FGS-1	1
Chefe da Unidade Regional de Caruaru	FGS-1	1
Chefe da Unidade Regional de Petrolina	FGS-1	1
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	4
Função Gratificada de Supervisão – 3	FGS-3	2
Função Gratificada de Apoio – 1	FGA-1	4
Função Gratificada de Apoio – 2	FGA-2	2
Função Gratificada de Apoio – 3	FGA-3	2

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