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Publicadas recentemente · página 581

1. Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 21, de 13 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 47, de 13 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 14, de 13 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1165, de 13 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Ato Declaratório Executivo Sutri nº 3, de 13 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

6. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4023, de 13 de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

7. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1160, de 13 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1162, de 13 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1163, de 13 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

10. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1168, de 13 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1157, de 13 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

12. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1158, de 13 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

13. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1161, de 13 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

14. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1155, de 13 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1164, de 13 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

16. Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 2, de 13 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1156, de 13 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

18. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1154, de 13 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1159, de 13 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

20. PORTARIA IN/CC/PR Nº 40, DE 13 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. PORTARIA nº 1.472, de 13 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

22. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 171, DE 13 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

23. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 170, DE 13 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

24. Portaria SERMOP/MPA nº 661, de 13 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

25. Portaria GM/MS Nº 11.952, DE 13 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

26. Portaria GM/MS Nº 11.951, DE 13 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

27. PORTARIA GM/MS Nº 11.913, DE 13 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. PORTARIA FUNAI Nº 1.444, DE 13 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.160, DE 13 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

30. PORTARIA Nº 6.796, DE 13 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria