Metadados
- titulo
- Portaria SERMOP/MPA nº 661, de 13 de julho de 2026
- orgao
- Ministério da Pesca e Aquicultura/Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
- tipo
- Portaria
- numero
- 661
- data
- 2026-07-13
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 14/07/2026, seção 1, p. 106
- data_publicacao
- 2026-07-14
- edicao
- 130
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sermop/mpa-n-661-de-13-de-julho-de-2026-718705769
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SERMOP/MPA nº 661, de 13 de julho de 2026
Portaria SERMOP/MPA nº 661, de 13 de julho de 2026
Anula os efeitos da Portaria nº 558, de 8 de junho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação PRODUMAR X.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta nos Processos nº 00350.009331/2026-82 e 00350.001530/2025-61, resolve:
Art. 1º Anular, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001342-79.2026.4.05.8400, os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 558, de 8 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2026, relativamente à suspensão da Autorização de Pesca da embarcação PRODUMAR X, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029582-9 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-049010-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA