Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 2, de 13 de julho de 2026
- orgao
- Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 2
- data
- 2026-07-13
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 14/07/2026, seção 1, página 76
- data_publicacao
- 2026-07-14
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152340/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152340/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152340
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 2, de 13 de julho de 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 3, de 8 de março de 2024, que declara alfandegado o ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus/AC e o porto de Tabatinga/AM, exclusivamente para as operações que especifica.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 31, I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo digital nº 13042.099137/2026-14, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 3, de 8 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ........................................................................................................
Parágrafo único. O ponto de fronteira de Santa Rosa do Purus/AC fica também alfandegado para a realização de operações de conclusão de trânsito aduaneiro de exportação e de transposição de fronteira, no âmbito de exportações brasileiras destinadas ao abastecimento da Província de Purús, no Peru." (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO