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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 544

  1. PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  2. Portaria SUFRAMA Nº 2.633, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  3. PORTARIA SDIC/MDIC Nº 219, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  4. PORTARIA SDIC/MDIC Nº 218, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  5. PORTARIA Nº 277, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  6. PORTARIA Nº 276, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  7. PORTARIA Nº 275, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  8. PORTARIA Nº 274, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  9. PORTARIA Nº 1.527, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  10. PORTARIA Nº 1.525, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  11. RESOLUÇÃO CDR Nº 25, DE 17 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  12. Portaria Nº 2.065, DE 17 DE julho DE 2026

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  13. PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 16 DE JULHO DE 2026

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  14. PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.325, DE 17 DE julho DE 2026

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  15. PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 170, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  16. PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 169, DE 17 DE julho DE 2026

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  17. PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 168, DE 17 DE julho DE 2026

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  18. Portaria Nº 38, de 17 DE JULHO DE 2026

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  19. Portaria Nº 37, de 17 DE JULHO DE 2026

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  20. Portaria Nº 36, de 17 DE JULHO DE 2026

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  21. Portaria Nº 35, de 17 DE JULHO DE 2026

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  22. Portaria Nº 34, de 17 DE JULHO DE 2026

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  23. Portaria Nº 33, de 17 DE JULHO DE 2026

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  24. Portaria Nº 32, de 17 DE JULHO DE 2026

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  25. Portaria Nº 31, de 17 DE JULHO DE 2026

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  26. Portaria Nº 31, de 17 DE JULHO DE 2026

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  27. Portaria EV Nº 910, de 17 DE JULHO DE 2026

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  28. PORTARIA IPHAN Nº 390, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  29. AVISO DE Retificação

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  30. PORTARIA Nº 2.345, DE 17 DE JULHO DE 2026

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