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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 537

  1. RESOLUÇÃO CFN Nº 858, DE 20 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  2. PORTARIA Nº 22, DE 20 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA CAU/CE Nº 12, DE 20 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA MCOM Nº 23.598, DE 20 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA MCOM Nº 23.567, DE 20 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA MCOM Nº 23.566, DE 20 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA MCOM Nº 23.565, DE 20 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA MCOM Nº 23.564, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  9. PORTARIA MCOM Nº 23.563, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  10. PORTARIA MCOM Nº 23.561, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  11. PORTARIA MCOM Nº 23.558, DE 20 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA MCOM Nº 23.538, de 20 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA MCOM Nº 23.537, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  14. PORTARIA MCOM Nº 23.536, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  15. PORTARIA MCOM Nº 23.535, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  16. PORTARIA MCOM Nº 23.534, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  17. PORTARIA MCOM Nº 23.533, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  18. PORTARIA MCOM Nº 23.532, DE 20 DE JULHO DE 2026 (*)

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  19. PORTARIA MCOM Nº 23.532, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  20. PORTARIA MCOM Nº 23.531, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  21. PORTARIA MCOM Nº 23.108, de 20 de julho de 2026

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  22. PORTARIA MCOM Nº 23.103, de 20 de JULHO de 2026

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  23. PORTARIA MCOM Nº 23.064, de 20 de julho de 2026

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  24. PORTARIA MCOM Nº 23.056, de 20 DE JULHO de 2026

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  25. PORTARIA MCID Nº 868, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  26. PORTARIA MCID Nº 866, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  27. PORTARIA MCID Nº 865, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  28. PORTARIA MCID Nº 864, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  29. PORTARIA MCID Nº 863, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  30. PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 277, DE 20 DE JULHO DE 2026

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