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Lei Ordinária 12.852, de 08.08.2026
Reconhece o Município de Apodi como a “Capital da Mecanização da Agricultura Familiar” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 12.851, de 07.08.2026
Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, no Município de Upanema.
Decreto do Executivo n° 61.167
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Decreto do Executivo n° 61.166
Aloca, transfere e redenomina a Função Gratificada e o cargo em comissão que indica.
Decreto nº 5573, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 43.887.356,11 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5572, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 63.240.306,46 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5571, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 45.439.892,29 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5570, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 17.029.530,79 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Lei nº 26041, de 07/08/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027.
Decreto nº 815, de 07/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$74.670.000,00.
Decreto nº 814, de 07/08/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 79, de 29 de julho de 2026, do Prefeito Municipal de Urucuia, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Decreto nº 813, de 07/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Ituiutaba 1 – Ituiutaba 2, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Ituiutaba 1 – Ituiutaba 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ituiutaba.
Decreto nº 812, de 07/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Dionísio 1 – Nova Era, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Antônio Dias, Dionísio, Jaguaraçu, Marliéria, Nova Era, São Domingos do Prata e São José do Goiabal.
Decreto nº 811, de 07/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Vazante, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Vazante.
Decreto nº 49271, de 07/08/2026
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Portaria nº 395, de 07/08/2026
Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ, crédito suplementar no valor de R$ 156.546,00 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha est
Portaria nº 68, de 07/08/2026
Institui a Equipe de Gestão da Posse Eletrônica (EGPOSS) para gestão dos processos de Peticionamento Eletrônico de Posse no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal.
Portaria nº 591, de 07/08/2026
Revoga a Portaria nº 29, de 17 de novembro de 2022, que [Designa o(a) Subsecretário(a) de Gestão de Pessoas, símbolo CPE-02, para substituir o(a) Secretário(a) Executivo(a), símbolo CPE-01, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito F
Portaria nº 460, de 07/08/2026
Altera a Portaria nº. 34, de 15 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria nº. 172, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a reabertura e a distribuição de cargas de processos no âmbito das unidades especializadas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Portaria nº 351, de 07/08/2026
[Torna público, para o segundo semestre de 2026, o valor de R$ 53.908.737,00 (cinquenta e três milhões, novecentos e oito mil, setecentos e trinta e sete reais) para despesas de custeio, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), descentralizado diretamente às Unidades Executoras Loca
Decreto nº 49114, de 07/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Arapoanga do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49113, de 07/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49112, de 07/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, e dá outras providências.
Decreto nº 49111, de 07/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília, e dá outras providências.
Decreto nº 49110, de 07/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49109, de 07/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49108, de 07/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49107, de 07/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49106, de 07/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49105, de 07/08/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, e dá outras providências.