Portaria nº 68, de 07/08/2026

PORTARIA Nº 68, DE 07 DE AGOSTO DE 2026

Institui a Equipe de Gestão da Posse Eletrônica (EGPOSS) para gestão dos processos de Peticionamento Eletrônico de Posse no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no do Decreto nº 42.070, de 05 de maio de 2021, alterado pelo Decreto nº 44.872, de 21 de agosto de 2023, e ainda em atendimento às orientações do Ofício Circular nº 35/2026 – SEEC/SEGEA, que trata da implantação do Peticionamento Eletrônico para Posse por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico – SISPE, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP, a Equipe de Gestão da Posse Eletrônica de Servidores Efetivos e Comissionados - EGPOSS, composta por servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal.

Art. 2º Compete à Equipe de Gestão da Posse Eletrônica de Servidores Efetivos e Comissionados:

I – receber os processos de Peticionamento Eletrônico de Posse encaminhados pelo SISPE;

II – analisar a documentação apresentada pelos nomeados, observadas as normas vigentes; e

III – adotar as providências necessárias ao regular processamento dos atos de posse.

Art. 3º A administração da Equipe observará as normas de gestão documental e de administração do Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Governo do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL SANTANA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 11/08/2026 p. 43, col. 1