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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 739, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  2. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 738, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  3. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 737, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  4. PORTARIA MPA Nº 745, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  5. PORTARIA SE/MS Nº 976, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  6. Portaria SAES/MS Nº 4.762, DE 21 DE agosto DE 2026

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  7. Portaria SAES/MS Nº 4.761, DE 21 DE agosto DE 2026

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  8. Portaria SAES/MS Nº 4.759, DE 21 DE agosto DE 2026

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  9. Portaria SAES/MS Nº 4.757, DE 21 DE agosto DE 2026

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  10. Portaria nº 1.037, de 21 de agosto de 2026

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  11. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.171, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 7.042, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  13. Portaria CNCP/SENACON/MJSP Nº 74, DE 21 DE agosto DE 2026

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  14. Portaria CNCP/SENACON/MJSP Nº 74, DE 21 DE agosto DE 2026

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  15. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.681, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  16. PORTARIA SERES/MEC Nº 410, DE 21 de agosto de 2026

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  17. PORTARIA SERES/MEC Nº 409, DE 21 de agosto de 2026

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  18. Portaria PROGEP Nº 225, de 21 de agosto de 2026

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  19. PORTARIA Nº 2.088, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  20. PORTARIA N° 1.199/2026/DDP, 21 de agosto de 2026

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  21. PORTARIA Nº 1.158, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  22. PORTARIA Nº 1.995, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO - CD Nº 57, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  24. PORTARIA Nº 2.153, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 2.152, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 2.151, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO CATI Nº 85, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO CATI Nº 84, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO CATI Nº 83, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO CATI Nº 82, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

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