Metadados
- titulo
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 738, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Pesca e Aquicultura/Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
- tipo
- Portaria
- numero
- 738
- data
- 2026-08-21
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 24/08/2026, seção 1, p. 67
- data_publicacao
- 2026-08-24
- edicao
- 159
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sermop/mpa-n-738-de-21-de-agosto-de-2026-727312606
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 738, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 738, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Anula os efeitos da Portaria nº 348, de 19 de dezembro de 2025, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação STEPHANIE SEIF I.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processos nº 00350.001524/2025-12e nº00735.000158/2026-32, resolve:
Art. 1º Anular os efeitos, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0001342-79.2026.4.05.8400, a Portaria nº 348, de 19 de dezembro de 2025, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2025, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação STEPHANIE SEIF I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0000887-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011708-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA