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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 281

  1. PORTARIA Nº 202, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA Nº 201, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA nº 1.006, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA nº 1.005, de 28 de agosto de 2026

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  5. PORTARIA nº 1.004, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA nº 1.003, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA nº 1.002, de 28 de agosto de 2026

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  8. Portaria nº 83, de 28 de agosto de 2026

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  9. RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.913, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  10. RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.909, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  11. PORTARIA Nº 2811, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 2.814, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 2.812, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 2.810, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 2.809, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 2.808, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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  17. PORTARIA N° 2.805, de 28 de agosto de 2026

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  18. PORTARIA Nº 535, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 534, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 533, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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  21. PORTARIA Nº 532, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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  22. PORTARIA Nº 531, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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  23. PORTARIA Nº 530, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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  24. PORTARIA Nº 529, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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  25. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  26. PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 31, de 28 de agosto de 2026

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  27. PORTARIA MESP Nº 86, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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  28. PORTARIA PC-MD N° 4.457, de 28 de agosto de 2026

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  29. PORTARIA PC-MD N° 4.455, de 28 de agosto de 2026

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  30. PORTARIA PC-MD N° 4.453, de 28 de agosto de 2026

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