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1. Portaria SRRF08 nº 1271, de 8 de setembro de 2026

   ReguladoresPortariaRevogada

2. Portaria Carf nº 2705, de 8 de setembro de 2026

   ReguladoresPortaria

3. Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 26, de 8 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1416, de 8 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 30, de 8 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

6. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 181, de 8 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 182, de 8 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 90, de 8 de setembro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Portaria Previc Nº 697, DE 8 DE setembro DE 2026

   ReguladoresPortaria

10. Portaria Previc Nº 696, DE 8 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

11. RESOLUÇÃO CEC Nº 17, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

12. RESOLUÇÃO Nº 47, DE 2026

    ReguladoresResolução

13. RESOLUÇÃO Nº 45, DE 2026

    ReguladoresResolução

14. RESOLUÇÃO Nº 44, DE 2026

    ReguladoresResolução

15. RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2026

    ReguladoresResolução

16. PORTARIA SAES/MS Nº 4.875, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

17. PORTARIA SAES/MS Nº 4.874, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

18. PORTARIA SAES/MS Nº 4.873, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

19. PORTARIA SAES/MS Nº 4.872, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

20. Portaria SAES/MS Nº 4.871, DE 8 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. Portaria SAES/MS Nº 4.870, DE 8 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. Portaria SAES/MS Nº 4.869, DE 8 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. Portaria SAES/MS Nº 4.867, DE 8 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. Portaria SAES/MS Nº 4.866, DE 8 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

25. Portaria SAES/MS Nº 4.865, DE 8 DE setembro DE 2026

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26. Portaria SAES/MS Nº 4.864, DE 8 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

27. Portaria SAES/MS Nº 4.862, DE 8 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. Portaria SAES/MS Nº 4.861, DE 8 DE setembro DE 2026

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29. Portaria SAES/MS Nº 4.860, DE 8 DE setembro DE 2026

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30. Portaria nº 13, de 8 de setembro de 2026

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