Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 30, de 8 de setembro de 2026

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 8665-8669, 8755-8756 e 8777-8779 do processo nº 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Av. Abrahão João Franciso, Nº 2.600, Sala 600, 6º andar, Edifício Cristine, Bairro Dom Bosco, Itajaí/SC, CEP 88307-301, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK 21/26-SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Art. 1º

Invoices	Unidades	Caixas	Marca Comercial	Característica do Produto
A000406600 a A000406610	962.952	80.246	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos.
A000406611	70.848	5.904	JOHNNIE WALKER BLACK LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
A000406612 a A000406617	464.112	38.676	GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima 12 anos.
A000406618 a A000406622	334.224	27.852	BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
A000406623	21.420	3.570	JOHNNIE WALKER GOLD LABEL RES.	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos
A000406624	46.800	3.900	JOHNNIE WALKER DOUBLE BLACK	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 03 anos.
A000406625	3.600	600	JOHNNIE WALKER BLUE LABEL	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 03 anos.
A000406626	28.548	4.758	JOHNNIE WALKER GREEN LABEL	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 15 anos.
A000406627	49.392	4.116	BELL'S ORIGINAL	Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas de 700ml 40 GL idade acima de 3 anos
A000406628	48.240	4.020	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos.
A000406629	48.240	4.020	JOHNNIE WALKER BLACK LABE	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos
A000406630	21.888	1.824	GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos
A000406631	30.960	2.580	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 3 anos
A000406632	89.568	7.464	WHITE HORSE FINE OLD	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 3 anos
A000406633	11.952	996	THE SINGLETON DUFFTOWN 12 YEARS OLD	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade de 12 anos
A000406634	3.132	522	TALISKER AGED 10 YEARS	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 45.8 GL idade de 10 anos.
A000406635	8.316	1.386	JOHNNIE WALKER AGED 18 YEARS	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos.
A000406636	18.540	3.090	JAMES BUCHANAN'S SPECIAL RESERVE AGED 18 YEARS	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 7500 ml 40 GL idade acima de 18 anos
A000406637	17.856	1.488	GRAND OLD PARR 18 YEARS OLD	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos
A000406638	42.768	3.564	BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
A000406639	30.960	2.580	JOHNNIE WALKER BLACK LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 12 anos
A000406640	45.684	2.538	GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 18 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 12 anos

Art. 2º Autorizado o fornecimento de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA/VERMELHO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK 22/26-SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Art. 2º

Invoices	Unidades	Caixas	Marca Comercial	Característica do Produto
A000406641 a A000406648	750.000	62.500	LONDON DRY GIN TANQUERAY	Gin inglês em caixas de 12 garrafas de 750ml 47,30 GL

Art. 3º Autorizado o fornecimento de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº US 23/26- SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Art. 3º

Invoices	Unidades	Caixas	Marca comercial	Característica do Produto
AA000406649 a AA000406685	486.192	40.516	WHITE HORSE FINE OLD	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 3 anos.
AA000406686 a AA000406702	217.872	18.156	BLACK & WHITE	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos.
AA000406703	31.392	2.616	BULLEIT BOURBON	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 45 GL idade acima de 6 anos.
A000406704	14.544	1.212	BLACK & WHITE	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 3 anos.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ANDREA CRISTINA VALLE