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1. Decreto nº 24801, de 08/09/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

2. Decreto nº 24800, de 08/09/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

3. Decreto nº 24799, de 08/09/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

4. Decreto nº 24798, de 08/09/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

5. Decreto nº 24797, de 08/09/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

6. Decreto nº 24795, de 08/09/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

7. Decreto nº 24794, de 08/09/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

8. Decreto nº 24793, de 08/09/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

9. Decreto nº 24792, de 08/09/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

10. Decreto nº 24791, de 08/09/2026

    EstadualBA · Decreto

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

11. Decreto nº 24790, de 08/09/2026

    EstadualBA · Decreto

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

12. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 173, de 8 de SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria

13. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 172, de 8 de SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria

14. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 171, de 8 de SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria

15. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 170, de 8 de SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria

16. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 169, de 8 de SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria

17. Portaria Previc Nº 698, DE 8 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

18. PORTARIA SRRF08 Nº 1.271, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

19. Ato Declaratório Executivo Sutri nº 7, de 8 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

20. Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1032, de 8 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

21. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4036, de 8 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

22. Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 94, de 8 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

23. Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 93, de 8 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

24. Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 92, de 8 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

25. Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 8 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

26. Solução de Consulta Cosit nº 173, de 8 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

27. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 91, de 8 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

28. Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 91, de 8 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

29. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1415, de 8 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

30. Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 8 de setembro de 2026

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