Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 182, de 8 de setembro de 2026

Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro de Depósito Especial.

O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, e o que consta no processo administrativo nº 13113.179265/2024-90, declara:

Art. 1º - Habilitar - nos termos do art. 4º da IN SRF nº 386/2004, com redação da IN RFB nº 1.096/2010 - em caráter precário, a filial da empresa FORESEA S.A., CNPJ nº 37.964.448/0002-16, com endereço à Rua João Ubaldo Ribeiro, 299, área 3, bairro Imboassica, Macaé/RJ, CEP 27925-543, a operar o Regime Aduaneiro de Depósito Especial (DE), cuja atividade consiste no apoio à extração de petróleo e gás natural, prevista no art. 2º, inc. IV, da IN SRF nº 386/2004.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE