Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO CEC Nº 17, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Conselho Estratégico
- tipo
- Resolução
- numero
- 17
- data
- 2026-09-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/09/2026, seção 1, p. 8
- data_publicacao
- 2026-09-09
- edicao
- 170
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cec-n-17-de-8-de-setembro-de-2026-730781578
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO CEC Nº 17, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CEC Nº 17, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a finalidade do Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação, emitido pela Plataforma Agro Brasil+Sustentável, no âmbito da política de comércio exterior do País.
O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º,caput, inciso I, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19971.001149/2026-02 e o resultado da Consulta Eletrônica CEC nº 04/2026, resolve:
Art. 1º O Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação,documento oficial do governo brasileiro emitido pela Plataforma AgroBrasil + Sustentável, constitui instrumento, no âmbito da política nacional de comércio exterior, para fins de análisede requisitos socioambientais em operações de exportação de produtos agropecuários brasileiros.
Art. 2º O referido relatório não impede que outras bases de dados oficiais sejam utilizadas para o objetivo referido no artigo anterior.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho