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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 78, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  2. PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 77, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  3. PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 76, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  4. PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.395, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  5. PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.258, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. Portaria SFA-MT/MAPA nº 50, de 21 de setembro de 2026

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  7. Portaria sFA-GO/MAPA nº 181, de 21 de setembro de 2026

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  8. Portaria sFA-GO/MAPA nº 180, de 21 de setembro de 2026

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  9. Portaria sFA-GO/MAPA nº 179, de 21 de setembro de 2026

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  10. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  11. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.025, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  12. Portaria nº 91, de 21 de setembro de 2026

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  13. RETIFICAÇÃO

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  14. PORTARIA Nº 3.156, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 3.153, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 3.152, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  17. PORTARIA Nº 3.151, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  18. PORTARIA Nº 3.150, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 3.148, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 3.147, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  21. PORTARIA PRES/INSS Nº 2.010, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  22. CONSULTA PÚBLICA N.º 16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (*)

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  23. PORTARIA GAB/MIR Nº 530, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  24. Portaria SPU/MGI Nº 7.799, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 54/CPRN, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.753, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  27. PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.752, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. PORTARIA CPAOR/Com4°DN/ComOpNav/MB N° 72, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 630, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 629, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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