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  1. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1460, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  2. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1471, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  3. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1473, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1461, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  5. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1472, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  6. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1467, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  7. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1468, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 4, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  9. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 46, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  10. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1466, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Portaria GM-MPOR Nº 56, DE 21 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. Portaria TRE-RS P Nº 2.798, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  13. Portaria PRESI/DIGER/COFIN Nº 3, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA nº 783, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA Nº 196, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 780, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 779, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 778, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 777, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 776, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 775, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA MPA Nº 756, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA MPA Nº 755, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. Portaria SAES/MS Nº 4.977, DE 21 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. Portaria SAES/MS Nº 4.976, DE 21 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. Portaria SAES/MS Nº 4.974, DE 21 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. Portaria SAES/MS Nº 4.973, DE 21 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. Portaria SAES/MS Nº 4.972, DE 21 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. Portaria SAES/MS Nº 4.971, DE 21 DE setembro DE 2026

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  30. Portaria SAES/MS Nº 4.969, DE 21 DE setembro DE 2026

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