PORTARIA nº 783, de 21 de setembro de 2026

PORTARIA nº 783, de 21 de setembro de 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao segundo quadrimestre de 2026, constante do anexo I desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

ANEXO I — UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

NÃO PROCESSADOS¹ (b)

Set/25

Out/25

Nov/25

Dez/25

Jan/26

Fev/26

Mar/26

Abr/26

Mai/26

Jun/26

Jul/26

Ago/26

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

20.921.639,01

20.931.601,84

32.154.631,52

30.806.209,59

27.703.562,61

21.559.745,83

21.282.684,37

21.697.418,06

21.086.845,07

23.051.470,81

23.162.338,46

25.165.747,67

289.523.894,84

3.027.465,67

Pessoal Ativo

16.602.820,17

16.614.061,27

25.482.337,19

26.492.757,33

21.145.424,79

17.126.965,71

16.783.058,66

17.183.330,22

16.540.179,59

18.443.075,77

18.226.417,84

20.361.634,84

231.002.063,38

2.623.930,77

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

14.065.128,41

14.071.931,25

20.509.923,01

23.898.926,18

18.642.280,32

14.529.375,59

14.243.209,93

14.644.719,04

14.018.982,62

15.649.970,99

15.399.210,15

17.432.749,41

197.106.406,90

2.258.722,96

Obrigações Patronais

2.537.691,76

2.542.130,02

4.972.414,18

2.593.831,15

2.503.144,47

2.597.590,12

2.539.848,73

2.538.611,18

2.521.196,97

2.793.104,78

2.827.207,69

2.928.885,43

33.895.656,48

365.207,81

Pessoal Inativo e Pensionistas

4.318.818,84

4.317.540,57

6.672.294,33

4.313.452,26

6.558.137,82

4.432.780,12

4.499.625,71

4.514.087,84

4.546.665,48

4.608.395,04

4.935.920,62

4.804.112,83

58.521.831,46

403.534,90

Aposentadorias, Reserva e Reformas

3.331.276,46

3.329.998,19

5.173.447,37

3.328.504,98

5.047.713,08

3.425.830,40

3.513.202,74

3.527.664,87

3.560.242,51

3.621.972,07

3.916.520,84

3.790.339,38

45.566.712,89

339.321,08

Pensões

987.542,38

987.542,38

1.498.846,96

984.947,28

1510424,74

1.006.949,72

986.422,97

986.422,97

986.422,97

986.422,97

1.019.399,78

1.013.773,45

12.955.118,57

64.213,82

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de

Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1° do art. 19 da LRF)

2.214.480,58

3.555.686,02

4.346.461,56

9.767.570,83

5.835.115,97

3.926.589,28

4.010.280,13

3.984.012,61

4.038.543,08

4.104.440,56

4.412.869,01

4.356.208,29

54.552.257,92

791.871,34

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

11.509,46

33.432,04

4.843,45

6.841.683,72

9.702,25

1,77

23.976,33

47,88

75.194,95

7.000.391,85

441.708,58

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

2.202.971,12

3.522.253,98

4.341.618,11

2.925.887,11

5.835.115,97

3.926.589,28

4.000.577,88

3.984.010,84

4.038.543,08

4.080.464,23

4.412.821,13

4.281.013,34

47.551.866,07

350.162,76

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

18.707.158,43

17.375.915,82

27.808.169,96

21.038.638,76

21.868.446,64

17.633.156,55

17.272.404,24

17.713.405,45

17.048.301,99

18.947.030,25

18.749.469,45

20.809.539,38

234.971.636,92

2.235.594,33

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.619.262.388.778,33

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (IIIa + IIIb)

237.207.231,25

0,014649

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

743.662.444,67

0,045926

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

706.479.322,44

0,043630

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

669.296.200,20

0,041333

FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 17/SET/2026 às 8h e 30min

¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1. Limite Máximo e Prudencial estabelecido pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada no DOU nº 175 , Seção 1, em 16 de setembro de 2026, págs. 69 e 70

3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" foram excluídos R$ 5.287,98 (abril/2026), R$ 53.313,98 (junho/2026) e R$ 39.523,05 (agosto/2026),tendo em vista que esses registros se referem a competências abrangidas pelo período de apuração considerado no relatório.

IBERÊ COMIN NUNES

Secretário de Orçamento e Finanças

MARIA MADALENA SOARES FERNANDES

Secretária de Auditoria

ORLEANES CAVALCANTI DE OLIVEIRA VIANA GOMES

Diretora-Geral

Desª MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente do Tribunal