Portaria GM-MPOR Nº 56, DE 21 DE setembro DE 2026

Portaria GM-MPOR Nº 56, DE 21 DE setembro DE 2026

Permuta de Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art 1º Fica efetivada no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a permuta de uma Função Comissionada Executiva, FCE 3.15, de Diretor de Programa, da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, por um Cargo Comissionado Executivo de Diretor de Programa, CCE 3.15 da Secretaria Nacional de Aviação Civil.

Art 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA