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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 135

  1. PORTARIA SENATRAN Nº 783, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  2. PORTARIA SENATRAN Nº 782, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  3. PORTARIA SENATRAN Nº 781, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  4. PORTARIA SENATRAN Nº 780, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  5. PORTARIA SENATRAN Nº 779, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. PORTARIA SENATRAN Nº 778, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  7. PORTARIA SENATRAN Nº 777, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  8. PORTARIA SENATRAN Nº 776, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  9. PORTARIA SENATRAN Nº 775, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  10. PORTARIA SENATRAN Nº 774, DE 21 DE setembro DE 2026

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  11. portaria RFB Nº 732, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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  12. Portaria nº 54, de 21 de setembro de 2026

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  13. Portaria nº 53, de 21 de setembro de 2026

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  14. Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5016, de 21 de setembro de 2026

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  15. Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 59, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Solução de Consulta Cosit nº 98336, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  17. Solução de Consulta Cosit nº 98335, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  18. Solução de Consulta Cosit nº 98334, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  19. Solução de Consulta Cosit nº 98333, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1475, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  21. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1474, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  22. Ato Declaratório Executivo Sutri nº 10, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 55, de 21 de setembro de 2026

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  24. Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 32, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  25. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1465, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  26. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1464, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  27. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1463, de 21 de setembro de 2026

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  28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1469, de 21 de setembro de 2026

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  29. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1462, de 21 de setembro de 2026

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  30. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1470, de 21 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo