Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 4, de 21 de setembro de 2026

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 6, de 22 de novembro de 2021, publicado no DOU de 24 de novembro de 2021, Seção 1, página 49.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo n° 18336.720123/2015-29, declara:

Art. 1º O § 2º do art. 1º e o art. 6º do Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 6, de 22 de novembro de 2021, passam a vigorar com a substituição da denominação empresarial "Viterra Logística e Terminais Portuários S.A." por "Bunge Logística Terminais Portuários S.A.", inscrita no CNPJ nº 08.236.381/0003-86.

Art. 2º A alteração promovida por este Ato decorre exclusivamente de mudança da denominação empresarial da pessoa jurídica administradora do recinto alfandegado, permanecendo inalterados:

I - o CNPJ nº 08.236.381/0003-86;

II - a titularidade da administração do recinto;

III - as características físicas e operacionais da instalação alfandegada;

IV - as condições e o prazo de vigência do alfandegamento previstos no ADE SRRF03 nº 6, de 22 de novembro de 2021.

Art. 3º Permanecem plenamente válidas e eficazes as demais disposições constantes do ADE SRRF03 nº 6, de 22 de novembro de 2021".

Art. 4° Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data da publicação.

RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA