Portaria PRESI/DIGER/COFIN Nº 3, de 21 de setembro de 2026

Portaria PRESI/DIGER/COFIN Nº 3, de 21 de setembro de 2026

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos art. 54, III, parágrafo único e art. 55, I, a, c/c §§ 1º e 2º, da LRF, resolve:

Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal em anexo.

Desª ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")												R$1,00
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B)
	SET/2025	OUT/2025	NOV/2025	DEZ/2025	JAN/2026	FEV/2026	MAR/2026	ABR/2026	MAI/2026	JUN/2026	JUL/2026	AGO/2026	TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	28.991.464,42	32.850.078,77	33.713.062,02	52.956.569,26	37.181.799,52	29.585.768,39	34.634.216,68	30.199.286,22	29.682.222,97	30.757.663,77	32.005.105,74	32.337.115,42	404.894.353,18	1.712.290,87
Pessoal Ativo	23.242.495,12	26.253.276,74	27.083.402,21	43.672.857,08	28.861.212,96	23.811.622,69	27.625.986,62	24.390.654,88	23.552.711,62	24.546.958,49	25.463.051,29	25.643.502,36	324.147.732,06	1.712.290,87
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	19.770.601,96	22.796.551,56	23.565.778,33	36.773.740,66	25.412.851,76	20.151.508,70	24.081.304,25	20.844.646,73	20.017.781,66	21.029.654,44	21.705.435,29	21.902.124,07	278.051.979,41	1.712.290,87
Obrigações Patronais	3.471.893,16	3.456.725,18	3.517.623,88	6.899.116,42	3.448.361,20	3.660.113,99	3.544.682,37	3.546.008,15	3.534.929,96	3.517.304,05	3.757.616,00	3.741.378,29	46.095.752,65
Pessoal Inativo e Pensionistas	5.748.969,30	6.596.802,03	6.629.659,81	9.283.712,18	8.320.586,56	5.774.145,70	7.008.230,06	5.808.631,34	6.129.511,35	6.210.705,28	6.542.054,45	6.693.613,06	80.746.621,12	0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas	5.088.026,57	5.926.166,88	5.973.875,37	8.352.193,18	7.445.704,63	5.166.966,76	6.298.333,62	5.190.879,31	5.512.219,95	5.593.413,88	5.910.468,78	6.062.027,39	72.520.276,32	0,00
Pensões	660.942,73	670.635,15	655.784,44	931.519,00	874.881,93	607.178,94	709.896,44	617.752,03	617.291,40	617.291,40	631.585,67	631.585,67	8.226.344,80
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)													0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente													0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	5.409.764,48	5.207.581,64	1.412.815,26	4.620.676,61	7.827.620,74	5.311.334,87	6.589.629,05	5.390.030,33	5.710.910,34	5.792.104,27	6.086.678,58	6.234.484,46	65.593.630,63	0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária													0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração			15.236,44	15.236,44									30.472,88
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração			1.397.578,82	0,00	53.623,90								1.451.202,72	0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	5.409.764,48	5.207.581,64	0,00	4.605.440,17	7.773.996,84	5.311.334,87	6.589.629,05	5.390.030,33	5.710.910,34	5.792.104,27	6.086.678,58	6.234.484,46	64.111.955,03
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	23.581.699,94	27.642.497,13	32.300.246,76	48.335.892,65	29.354.178,78	24.274.433,52	28.044.587,63	24.809.255,89	23.971.312,63	24.965.559,50	25.918.427,16	26.102.630,96	339.300.722,55	1.712.290,87
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV)	1.619.262.388.778,33
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III C)	341.013.013,42	0,021060%
LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	798.571.632,27	0,049317%
LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	758.643.050,66	0,046851%
LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	718.714.469,0464	0,044385%

FONTE: TESOURO GERENCIAL, COFIN/TRT17ª R., 18/09/2026

Notas:

1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/64.

2. Despesas com Precatórios da Administração Direta e Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 22.783.662,04.

3. Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 6.700.150,68.

4. Receita Corrente Líquida conforme portaria STN n.º 2.804, de 15/09/2026, publicada em 16/09/2026.

Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, e parágrafo único da LRF):

Desª ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER

Presidente do Tribunal

CARLOS TADEU GOULART

Diretor-Geral de Secretaria

MARCOS DECOTÉ RODRIGUES

Coordenador de Orçamento e Finanças

ANTÔNIO ROGÉRIO CARDOSO DA COSTA

Secretário de Auditoria