Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 59, de 21 de setembro de 2026
- orgao
- Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 59
- data
- 2026-09-21
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 28/09/2026, seção 1, página 55
- data_publicacao
- 2026-09-28
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153780/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153780/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153780
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 59, de 21 de setembro de 2026
Prorroga a Vigência do Ato Declaratório Executivo que especifica
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, bem como da competência que lhe confere o artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo nº 17747.720348/2013-19, declara:
Art. 1º. Fica prorrogada, até o dia 21 de outubro de 2026, a vigência do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 53, de 21 de agosto de 2026, publicado no D.O.U. de 24/08/2026.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG