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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 971

  1. RESOLUÇÃO CATI Nº 40, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  2. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.097, DE 27 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA MCTI Nº 10.098, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  4. RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 312, DE 27 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresResolução

  5. RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 311, DE 27 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresResolução

  6. PORTARIAS nº 961, de 20 de maio de 2026

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  7. PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 49, DE 25 MAIO DE 2026

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  8. PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 48, DE 25 MAIO DE 2026

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  9. Portaria SFA-PA/MAPA nº 15, de 27 de MAIO de 2026

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  10. PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 33, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  11. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 936, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  12. Portaria nº 98, dE 27 de maio de 2026

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  13. Portaria nº 138, de 27 de maio de 2026

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  14. PORTARIA Nº 1.799, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  15. Portaria nº 1.798, de 27 de maio de 2026

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  16. Portaria nº 1.797, de 27 de maio de 2026

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  17. Portaria nº 1.796, de 27 de maio de 2026

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  18. PORTARIA Nº 1.795, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 1.792, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 1.791, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  21. PORTARIA Nº 1.790, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  22. PORTARIA MIDR Nº 1.793, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  23. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 206, DE 27 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  24. PORTARIA Nº 332, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 331, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  26. PORTARIA ICMBIO Nº 2.552, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  27. PORTARIA ICMBIO Nº 2.551, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  28. PORTARIA IBAMA Nº 105, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  29. PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 4.443, DE 27 DE MAIO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO CITSB Nº 10, DE 27 DE MAIO DE 2026

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