PORTARIA IBAMA Nº 105, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 105, DE 27 DE MAIO DE 2026

Delega competência à Superintendente do Ibama no estado do Piauí e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para que proceda à assinatura do contrato de cessão gratuita de uso de área com a Superintendência do Patrimônio da União no Piauí.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto n.º 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama n.º 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda, o art. 2.º, parágrafo único, da Portaria Ibama n.º 27, de 11 de março de 2024, que autoriza a delegação ao Superintendente Estadual para prática de ato diverso dos elencados na referida Portaria, por meio de Portaria específica, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência à Superintendente do Ibama no estado do Piauí e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para assinar o contrato de cessão de uso gratuito da área de 67.864,65 (sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro e sessenta e cinco metros quadrados), localizada na Avenida Professor Arimatéia Santos, S/N, Lote A10, Zoobotânico, Teresina-Piauí.

Art. 2º A assinatura do referido contrato fica condicionada ao atendimento de todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes no âmbito do Processo Administrativo nº 02020.002410/2024-68.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT