PORTARIA SERMOP/MPA Nº 534, de 1º de junho de 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 534, de 1º de junho de 2026

Suspende, por prazo indeterminado, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca KISSE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0001989-7 na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00369.001260/2006-27, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação KISSE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0001989-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 181-003214-8, na frota 5.01.003, modalidade 5.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covo (Manzuá), Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca KAIROIS fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ELIELMA RIBEIRO BORCEM