PORTARIA ANSN Nº 61, de 1º DE JUNHO de 2026

PORTARIA ANSN Nº 61, de 1º DE JUNHO de 2026

Institui o Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021,

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, que Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações; resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, com o objetivo de elaborar, revisar, implementar e monitorar o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (PSEAD/ANSN), em atendimento ao Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD), criado pelo Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e instituído pela Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024.

Art. 2º O Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na ANSN será composto pelas seguintes áreas e instâncias de governança:

I - Área responsável pelo Desenvolvimento de Pessoas;

II - Ouvidoria;

III - Área Correcional;

IV - Comissão de Ética; e

V - Área ou Comitê responsável pela Integridade.

§ 1º O Gabinete da Presidência da ANSN deverá prestar apoio administrativo ao Comitê Gestor do Plano Setorial.

§ 2º A área responsável pela comunicação institucional deverá prestar suporte ao Comitê Gestor do Plano Setorial no âmbito das suas competências.

Art. 3º Cabe ao Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da ANSN:

I - elaborar, revisar, implementar e monitorar o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PSEAD/ANSN);

II - elaborar e submeter o Relatório Anual Consolidado do PSEAD/ANSN à Diretoria Colegiada;

III - dar ampla publicidade do Relatório Anual Consolidado do PSEAD/ANSN aos servidores e empregados da ANSN, por meio da sua divulgação pelos diversos canais disponíveis; e

IV - encaminhar o Relatório Anual Consolidado do PSEAD/ANSN ao Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFEAD), em atendimento ao disposto na Portaria MGI nº 6.719/2024.

Art. 4º As reuniões do Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da ANSN acontecerão anualmente e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES