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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 782

  1. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 952, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  2. PORTARIA Nº 193, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  3. Portaria nº 109, de 19 de junho de 2026

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  4. Portaria EV Nº 894, de 19 DE JUNHO DE 2026

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  5. Portaria EV Nº 894, de 19 DE JUNHO DE 2026

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  6. Portaria EV Nº 893, de 19 DE JUNHO DE 2026

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  7. RETIFICAÇÃO

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  8. Portaria nº 2.054, de 19 de junho de 2026

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  9. Portaria nº 2.053, de 19 de junho de 2026

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  10. PORTARIA N° 2.052, de 19 de junho de 2026

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  11. PORTARIA Nº 2.049, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 2.047, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  13. Portaria nº 2.046, de 19 de junho de 2026

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  14. PORTARIA Nº 2.045, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 2.044, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 2.043, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  17. PORTARIA Nº 2.042, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  18. PORTARIA Nº 2.036, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 2.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  20. PORTARIA MIDR Nº 2.035, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  21. PORTARIA MF Nº 1.791, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  22. PORTARIA MF Nº 1.784, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  23. PORTARIAS DE 18 DE JUNHO DE 2026

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  24. PORTARIAS DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  25. PORTARIA GAP-SP Nº 153/ARC, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA GAP-SP Nº 152/ARC, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA CVM/PTE/Nº 142, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 384, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 384, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 383, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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