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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. PORTARIA GM/MS Nº 11.634, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  2. PORTARIA GM/MS Nº 11.632, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  3. PORTARIA GM/MS Nº 11.631, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  4. PORTARIA GM/MS Nº 11.630, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  5. PORTARIA GM/MS Nº 11.629, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  6. Portaria GM/MS Nº 11.628, DE 19 DE junho DE 2026

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  7. Portaria GM/ms Nº 11.627, DE 19 DE junho DE 2026

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  8. PORTARIA GM/MS Nº 11.604, DE 19 DE junho DE 2026

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  9. INSERIR PARTE 2

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  10. INSERIR PARTE 1

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  11. RESOLUÇÃO CNPI/MPI Nº 9, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  12. RESOLUÇÃO CNPI/MPI Nº 9, DE 19 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  13. RESOLUÇÃO CNPI/MPI Nº 12, DE 19 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  14. PORTARIA Nº 6.702, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 401, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA N° 397, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  17. PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 567, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  18. RETIFICAÇÃO

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  19. PORTARIA N° 764/DDP, 19 de junho de 2026

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  20. PORTARIA N° 763/DDP, 19 de junho de 2026

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  21. PORTARIA N° 762/DDP, 19 de junho de 2026

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  22. PORTARIA N° 758/DDP, de 19 de junho de 2026

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  23. PORTARIA Nº 570, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  24. PORTARIA IFRN/Reitoria Nº 1.626, DE 19 DE Junho DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 255, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 254, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 253, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 1.077, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA CNPq Nº 2.792, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.155, DE 19 DE JUNHO DE 2026

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