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1. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 34, de 24 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Solução de Consulta Cosit nº 97, de 24 de junho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

3. Solução de Consulta Cosit nº 95, de 24 de junho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1083, de 24 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 11, de 24 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

6. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1082, de 24 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 29, de 24 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1080, de 24 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 12, de 24 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

10. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1081, de 24 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 13, de 24 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

12. RESOLUÇÃO GECEX Nº 926, DE 24 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

13. RESOLUÇÃO GECEX Nº 924, DE 24 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

14. RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

15. RESOLUÇÃO GECEX Nº 922, DE 24 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

16. PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.522, DE 24 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

17. PORTARIA SOF/MPO Nº 263, DE 24 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

18. PORTARIA GM/MPO Nº 260, DE 24 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

19. PORTARIA GM/MPO Nº 259, DE 24 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

20. Portaria SAES/MS Nº 4.311, DE 24 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. Portaria SAES/MS Nº 4.310, DE 24 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. Portaria SAES/MS Nº 4.309, DE 24 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. Portaria SAES/MS Nº 4.308, DE 24 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. Portaria SAES/MS Nº 4.307, DE 24 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

25. Portaria SAES/MS Nº 4.306, DE 24 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

26. PORTARIA Nº 2.154, de 24 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

27. PORTARIA GM/MS Nº 11.706, DE 24 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. PORTARIA GM/MS Nº 11.705, DE 24 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. Portaria GM/ms Nº 11.703, DE 24 de JUNHO DE 2026

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30. PORTARIA GM/MS Nº 11.702, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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