Solução de Consulta Cosit nº 95, de 24 de junho de 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS. BEM IMÓVEL ORIGINALMENTE DESTINADO AO ATIVO NÃO CIRCULANTE.
Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração da atividade de compra e venda de imóveis que já foram destinados ao ativo não circulante imobilizado submete-se à apuryação do ganho de capital nos termos do disposto no § 14 do art. 225 da Instrução Normativa nº 1.700, de 2017.
Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis tenham sido objeto de reclassificação patrimonial quando da redefinição do seu objeto social.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, de 4 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 215, § 14.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS. BEM IMÓVEL ORIGINALMENTE DESTINADO AO ATIVO NÃO CIRCULANTE.
Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a receita bruta auferida por meio da exploração da atividade de compra e venda de imóveis que já foram destinados ao ativo não circulante imobilizado submete-se à apuração do ganho de capital nos termos do disposto no § 14 do art. 225 da Instrução Normativa nº 1.700, de 2017.
Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis tenham sido objeto de reclassificação patrimonial quando da redefinição do seu objeto social.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, de 4 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 215, § 14.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 95 – COSIT CONSULTA DATA 24 de junho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS. BEM IMÓVEL ORIGINALMENTE DESTINADO AO ATIVO NÃO CIRCULANTE.

Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta

auferida por meio da exploração da atividade de compra e venda de imóveis que já foram destinados ao ativo não circulante imobilizado submete-se à apuração do ganho de capital nos termos do disposto no § 14 do art. 225 da Instrução Normativa nº 1.700, de 2017.

Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis tenham sido objeto de reclassificação patrimonial quando da redefinição do seu objeto social.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, de 4 DE MARÇO DE 2021.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 215, § 14.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

RESULTADO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS. BEM IMÓVEL ORIGINALMENTE DESTINADO AO ATIVO NÃO CIRCULANTE.

Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a receita bruta auferida por meio da exploração da atividade de compra e venda de imóveis

que já foram destinados ao ativo não circulante imobilizado submete-se à apuração do ganho de capital nos termos do disposto no § 14 do art. 225 da Instrução Normativa nº 1.700, de 2017.

Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis tenham sido objeto de reclassificação patrimonial quando da redefinição do seu objeto social.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, de 4 DE MARÇO DE 2021.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 215, § 14.

RELATÓRIO

1. A pessoa jurídica acima identificada formula consulta acerca da interpretação da legislação tributária federal, nos termos disciplinados pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

2. A consulente, pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, afirma que tinha, inicialmente, por atividade a indústria e o comércio de madeira laminada, compensada e serrada. Expõe que ao longo dos seus mais de 80 anos de atividade ininterrupta, alterou várias vezes seu quadro societário, bem como “foi formando um patrimônio que, além da sede da empresa, também efetuou a incorporação imobiliária de diversos armazéns ou galpões comerciais, contabilizando os respectivos imóveis como ativo imobilizado”. 3. Aduz que a partir de XX/XX/1994, por intermédio da XXª alteração de seu contrato social, incluiu em seu objeto atividade de administração de bens próprios – aluguel de imóveis próprios, passando a submeter as receitas auferidas com locação à tributação como receita decorrente de sua atividade operacional. Argumenta que, em XX/XX/2020, de acordo com a XXª alteração contratual, “percebendo a mudança do mercado para a madeira compensada, novamente alterou seu objeto social, incluindo a atividade de compra e venda de imóveis próprios, inclusive vislumbrando a necessidade da venda dos galpões anteriormente incorporados em virtude de dificuldades financeiras ou planejamento sucessório”. 4. Relata ter encontrado entendimentos conflitantes emanados da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre como essas receitas devem ser classificadas, para fins de determinação do lucro presumido e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): como receita bruta, a ser oferecida à tributação

mediante a aplicação dos percentuais de presunção próprios do exercício da atividade imobiliária; ou como outras receitas, sujeitas, portanto, à apuração do ganho de capital. Menciona especificamente as Soluções de Consulta (SC) Cosit nº 254, de 15 de setembro de 2014, nº 251, de 12 de dezembro de 2018, e nº 7, de 4 de março de 2021; além da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.013, de 14 de julho de 2023 (vinculada à SC Cosit nº 7, de 2021). Sobre a controvérsia apontada, comenta o seguinte: Como se percebe, há divergência nas respectivas soluções de consulta. Enquanto a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, em sua letra C – informa que independente da classificação atual do ativo, a reclassificação do bem do ativo não circulante para ativo circulante, está sujeito à apuração de ganho de capital, a SOLUÇÃO DE CONSUTAL nº 254 explicitamente conclui que, para considerar a receita como oriunda da sua atividade econômica, o que importa é que a pessoa jurídica exerça, de fato e direito, a atividade imobiliária quando auferir tal receita decorrente da alienação do imóvel destinado a esse fim. Com base no exposto, conclui-se que as receitas decorrentes da venda de imóveis, por pessoa jurídica que exerça, de fato e de direito, a atividade imobiliária, sob a sistemática do lucro presumido, estarão submetidas ao percentual de presunção de 8% e 12%, ainda que os imóveis

destinados a venda tenham sido adquiridos antes de formalizada na Junta Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social.

5. A consulente reforça que, embora tenha “adquirido e incorporado sobre o terreno antes da inclusão da atividade de compra e venda de imóveis próprios, desde 2020 ventila a possibilidade de venda destes imóveis apesar de ter recebido no passado receitas de aluguel”. Por fim, formula os questionamentos abaixo: 1) A alienação de imóvel, reclassificado como Ativo Circulante – Estoque de Imóvel para Venda que anteriormente estava classificado como Ativo Não Circulante – Imobilizado (com recebimento de aluguel), poderá ser tributado como receita operacional – atividade de compra e venda de imóvel, uma vez que, no momento da venda, a consulente tenha como atividade a compra e venda de imóvel próprio – à base de cálculo de 8% para fins de IRPJ? Ou deverá apurar ganho de capital? 2) A alienação de imóvel, reclassificado como Ativo Circulante – Estoque de Imóvel para Venda que anteriormente estava classificado como Ativo Não Circulante – Imobilizado (com recebimento de aluguel), poderá ser tributado como receita operacional – atividade de compra e venda de imóvel, uma vez que, no momento da venda, a consulente tenha como atividade a compra e venda de imóvel próprio – à base de cálculo de 12% para fins de CSLL? Ou deverá apurar ganho de capital?

FUNDAMENTOS

6. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o objetivo dos processos de consulta, de que trata o art. 46 do Decreto-Lei nº 70.235, de 6 de março de 1972, é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Tributária dúvida sobre determinado dispositivo da

legislação tributária aplicável a fato determinado, franqueando-lhe acesso à interpretação conferida pelo fisco ao dispositivo questionado. 7. A Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre o que foi narrado e a realidade. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações prestadas pela consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, aplica-se a Solução de Consulta. 8. De início, afirma-se que a presente solução se aplica especificamente para fins da apuração do Imposto sobre as Rendas das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 9. Nesse sentido, a consulente é pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido, cuja sistemática de apuração encontra-se disciplinada pelo art. 25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:

Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes

parcelas:

I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do

Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

10. O lucro presumido é determinado pela soma das parcelas referidas nos incisos do art. 25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O inciso I do referido dispositivo faz referência ao valor resultante da aplicação dos percentuais estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta, tal qual definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; a esse montante deve-se somar os ganhos de capital, os rendimentos e os demais resultados auferidos no período de apuração (o inciso II). 11. De forma similar, o art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, define a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas tributadas sob o regime do lucro presumido:

Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas

demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores:

I - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

12. O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ao definir o conceito de receita bruta, o faz nos seguintes moldes:

Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

13. Significa dizer que além do produto da venda de bens nas operações de conta própria, do preço da prestação de serviços e do resultado auferido nas operações de conta alheia, a receita bruta compreende ainda as demais receitas que sejam decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica. Importa notar que a modificação perpetrada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, ao introduzir o conteúdo normativo constante do inciso IV ao art. 12 do Decreto-Lei nº 12.973, de 26 de dezembro de 1977, teve por intenção deixar explícita a abrangência do conceito de receita bruta como sendo aquela derivada do desempenho da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. 14. Assim, tais receitas devem compor o lucro presumido e o resultado presumido mediante a aplicação do correspondente percentual de presunção, a depender da atividade praticada, de que tratam, respectivamente, os art. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Por outro lado, os demais rendimentos devem compor as bases de cálculo desses tributos nos termos disciplinados nos incisos II dos arts. 25 e 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 15. Tendo isso em vista, o deslinde da questão apresentada passa pela correta identificação da natureza das receitas auferidas pela consulente com a venda dos imóveis que menciona. Para tanto, conforme aduzido no item precedente, faz-se necessário o reconhecimento das atividades ordinárias por ela desenvolvidas e a forma como aquelas receitas se coadunam com seu objeto de atuação.

14. No presente caso, a consulente pontua que “inicialmente tinha por atividade a indústria e o comércio de madeira laminada, compensada e serrada”. Para exercício dessa empresa, “foi formando um patrimônio que, além da sede da empresa, também efetuou a incorporação imobiliária de diversos armazéns ou galpões comerciais, contabilizando os respectivos imóveis como ativo imobilizado”. Tempos depois, procedeu à alteração de seu contrato social para incluir dentre as suas atividades operacionais o aluguel de imóveis próprios. 17. Mais recentemente, em 2020, promoveu novo acréscimo a seu objeto social, incluindo a compra e venda de imóveis próprios. A questão posta resume-se em saber se os valores decorrentes da venda dos imóveis, que originalmente foram incorporados ao seu patrimônio como ativo imobilizado (empregados na prática operacional da sociedade) e, posteriormente, passaram a gerar receitas de aluguel devem ser tributados como receita bruta ou como ganho de capital. 18. A Solução de Consulta Cosit nº 7, de 2021, discorre sobre a impossibilidade de que a receita de venda de um imóvel originalmente destinado à manutenção das atividades da pessoa jurídica seja tratada como receita bruta, ainda que o objeto ou a atividade principal da sociedade compreenda a alienação de imóveis:

(...) 27. À luz das normas societárias e contábeis, depreende-se que os imóveis mantidos para aluguel e posterior venda, que integram as operações da consulente, deveriam ser classificados no ativo não circulante - investimentos, na condição de propriedade para investimento, enquanto alugados, devendo ser transferidos para o ativo circulante a partir do período que estiverem disponíveis para a venda. 28. De acordo com o § 1º do art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996, alhures, a alienação de ativos não circulantes classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, devem se submeter à apuração do ganho de capital, contudo, como já comentado, desde que tal alienação não represente objeto ou atividade principal da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, esse comando é expresso da seguinte maneira:

Art. 215. O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. (...)

§ 14. O ganho de capital nas alienações de ativos não circulantes classificados como investimento, imobilizado ou intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil estabelecido no § 1º do art. 200.

29. É importante destacar que a função do dispositivo é afastar a possibilidade de que simples reclassificações contábeis provoquem alterações na natureza da receita e de sua tributação. Adotar o dispositivo na sua literalidade seria admitir que um simples “passeio” do bem pelo ativo não circulante gravaria a receita proveniente da alienação desse bem como não operacional. Ao cabo o dispositivo operaria de forma contrário ao seu propósito de criação. 30. Entrementes, para tal interpretação o requisito fundamental é que o imóvel, a qualquer tempo, não tenha sido destinado à manutenção das atividades da pessoa jurídica ou exercidos com essa finalidade, tampouco que a obtenção de rendimentos tenha se dado de forma estranha às suas operações, inclusive no que se refere à manutenção do imóvel exclusivamente para valorização, pois, do contrário, possuirá natureza econômica e jurídica de imobilizado ou investimento, conforme o caso. Por exemplo, o imóvel que seja ou tenha sido utilizado como sede da pessoa jurídica caracteriza-se como ativo imobilizado e, portanto, o resultado positivo obtido com a sua alienação representará ganho de capital nos termos da legislação tributária, ainda que o objeto ou a atividade principal da pessoa jurídica seja a alienação de imóveis.

... 35 Ante o exposto, soluciona-se a presente consulta nos seguintes termos:

a) a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido e do resultado presumido, respectivamente;

b) se os imóveis vendidos foram utilizados anteriormente para locação a terceiros, e essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica;

c) a receita decorrente da alienação de bens do ativo não circulante, classificado como imobilizado ou investimento, ainda que os bens tenham sido anteriormente reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, deve ser objeto de apuração de ganho de capital que, por sua vez, deve ser acrescido às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL na hipótese em que essa atividade não constituir objeto da pessoa jurídica, não compor o resultado operacional da empresa nem a sua receita bruta.

d) A pessoa jurídica que tem como objeto a exploração da atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis está sujeita à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, em relação à receita bruta auferida com a venda de imóveis próprios, mesmo na hipótese de os imóveis vendidos já terem sido utilizados para locação a terceiros em período anterior à venda e, consequentemente, terem sido classificados no ativo imobilizado naquele período. (grifou-se)

19. Os imóveis que a consulente pretende alienar foram incorporados ao seu patrimônio não circulante imobilizado para exploração em suas atividades empresariais, destinação diversa do comércio de bens imobiliários e que possui tratamento próprio: sujeição à depreciação pelo uso, valor residual, etc. À luz da aplicação direta da compreensão estampada na alínea “c” do item 35 da Solução de Consulta Cosit nº 7, de 4 de março de 2021, esta circunstância, por si só, inviabiliza a possibilidade de tratamento diverso da apuração de ganho de capital ao produto dessas vendas, já que a venda de ativo imobilizado não pode ser compreendida, em qualquer hipótese, com a atividade operacional das entidades empresárias. 20. Tal vedação também encontra abrigo no art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe da seguinte forma:

Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo

art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

§ 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de:

(...)

II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: (...)

c) nas atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e (...)

21. Conforme o dispositivo, a tributação da receita advinda da venda de imóveis mediante aplicação dos percentuais de presunção restringe-se aos casos de “venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda”. Dito de outra forma, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro líquido, a legislação afasta a possibilidade de serem atribuídos percentuais de presunção de renda e lucro sobre imóveis que possuíram finalidade diversa. 22. Nesse sentido, caso o bem tenha sido adquirido com objetivo de emprego nas atividades operacionais da pessoa jurídica (que é o caso da presente consulta), sua venda posterior não pode se sujeitar à aplicação dos percentuais de presunção. Nesta situação, incide a disciplina do art. 215, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017: a renda e o lucro decorrentes da alienação do bem – ainda que precedida da reclassificação contábil – deve ser objeto de apuração de ganho de capital. 23. Ainda, do questionado pela consulente, convém informar que o fato determinado objeto de apreciação na Solução de Consulta Cosit nº 254, de 2014, foi o seguinte:

(...) 2. A consulente expõe que, em abril de 2013, alterou o contrato social para incluir a atividade imobiliária em seu objeto social, embora antes dessa alteração contratual já realizava com freqüência operações de compra e venda de imóveis, cujo resultado era tributado como ganho de capital. 3. Acrescenta que pretende efetuar a venda de um terreno de sua propriedade, que fora adquirido, antes da alteração contratual, com o propósito de revenda e lançado originalmente em conta de estoque, no ativo circulante. 4. Diante do que expõe questiona se, em relação à venda do citado imóvel, para fins de incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sob o regime do lucro presumido, deve considerar os percentuais de presunção de 8% (oito por cento) e 12%, (doze por cento), respectivamente. (...)

24. Nesse caso, a matéria consultada dizia respeito, portanto, à tributação incidente sobre a receita de venda de um imóvel, contabilizado em conta de estoque, adquirido com o

propósito de revenda quando a consulente já se dedicava, na prática, a operações de compra e venda desse tipo de bem. A particularidade daquele caso se dava em torno da posterior adequação do contrato social à realidade operacional já vivenciada. Nesse sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 254, de 2014, conclui que, na situação narrada, a receita de venda submete-se aos percentuais de presunção de 8% e 12%, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, “ainda que os imóveis destinados à venda tenham sido adquiridos antes de formalizada na Junta Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social”.

CONCLUSÃO

25. Diante do exposto, responde-se à consulente que:

a) para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade de compra e venda de imóveis que já foram destinados ao ativo não circulante imobilizado submete-se à apuração do ganho de capital nos termos do disposto no § 14 do art. 225 da Instrução Normativa nº 1.700, de 2017; e

b) essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis tenham sido objeto de reclassificação para o ativo circulante.

Assinatura digital GISELLE CHATER Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras. Assinatura digital EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação da SRRF/08

Assinatura digital VINICIUS PATRIOTA LIMA DA SILVA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Jurídica e do Simples Nacional

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação.

Assinatura digital GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral