PORTARIA GM/MPO Nº 260, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 260, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Adequa, nos Ministérios da Educação; e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal, conforme Anexo XX do mencionado Decreto, no âmbito do Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Educação; e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria, e atualizar a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal, conforme Anexo XX do mencionado Decreto, no âmbito do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos VII e VIII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
I - LIMITES ATÉ JULHO	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
36000	Ministério da Saúde	0	0	0	25.480.408	0	25.480.408
TOTAL REDUZIDO	0	0	0	25.480.408	0	25.480.408

ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
36000	Ministério da Saúde	0	0	0	36.750.621	0	36.750.621
TOTAL REDUZIDO	0	0	0	36.750.621	0	36.750.621

ANEXO IIIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
36000	Ministério da Saúde	0	0	0	52.417.000	0	52.417.000
TOTAL REDUZIDO	0	0	0	52.417.000	0	52.417.000

ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
I - LIMITES ATÉ JULHO	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
26000	Ministério da Educação	0	0	0	16.543.903	0	16.543.903
TOTAL AMPLIADO	0	0	0	16.543.903	0	16.543.903

ANEXO VAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
26000	Ministério da Educação	0	0	0	21.739.243	0	21.739.243
TOTAL AMPLIADO	0	0	0	21.739.243	0	21.739.243

ANEXO VIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
26000	Ministério da Educação	0	0	0	22.417.000	0	22.417.000
TOTAL AMPLIADO	0	0	0	22.417.000	0	22.417.000

ANEXO VIIAMPLIAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025(Anexo XX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

								R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Despesas Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias	Contenção da Despesas Discricionárias	Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
			Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023	Contenção conjugada
36000	Ministério da Saúde	30.000.000	0	0	0	0	0	30.000.000

ANEXO VIIIREDUÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025(Anexo XX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

								R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Despesas Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias	Contenção da Despesas Discricionárias	Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
			Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023	Contenção conjugada
36000	Ministério da Saúde	0	30.000.000	0	0	0	30.000.000	30.000.000