Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 261
- data
- 2026-06-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 26/06/2026, seção 1, p. 73
- data_publicacao
- 2026-06-26
- edicao
- 118
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-261-de-25-de-junho-de-2026-714704783
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Planejamento e Orçamento; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; à Advocacia-Geral da União e à Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Planejamento e Orçamento; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; à Advocacia-Geral da União e à Presidência da República, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO I ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 0 | 60.000.000 | 0 | 60.000.000 |
| 47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 130.000.000 | 0 | 130.000.000 |
| 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 150.000.000 | 0 | 150.000.000 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 580.258.000 | 42.000.000 | 622.258.000 |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 86.100.000 | 0 | 86.100.000 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 1.006.358.000 | 42.000.000 | 1.048.358.000 |
ANEXO IIANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 778.874 | 0 | 778.874 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 5.625.295 | 0 | 5.625.295 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 6.404.169 | 0 | 6.404.169 |