§Leis.br
← Nova busca

ReguladoresPortaria

Metadados
titulo
PORTARIA GM/MPO Nº 258, DE 25 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
258
data
2026-06-25
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 26/06/2026, seção 1, p. 71
data_publicacao
2026-06-26
edicao
118
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-258-de-25-de-junho-de-2026-714713054
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MPO Nº 258, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 258, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo federal, no que se refere aos identificadores de Resultado Primário 7 e 8.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00
Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total
I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 12.259.855 0 0 0 12.259.855
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 3.402.715 0 0 0 3.402.715
26000 Ministério da Educação 0 39.791.263 0 0 0 39.791.263
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 9.482.325 0 0 0 9.482.325
36000 Ministério da Saúde 0 0 297.891.982 0 0 297.891.982
39000 Ministério dos Transportes 0 17.631.563 0 0 0 17.631.563
51000 Ministério do Esporte 0 3.135.001 0 0 0 3.135.001
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 5.712.275 50.643.712 0 0 56.355.987
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 8.874.544 0 0 0 8.874.544
56000 Ministério das Cidades 0 18.835.091 35.969.084 0 0 54.804.175
68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 30.425 0 0 0 30.425
TOTAL REDUZIDO 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835

ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00
Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 12.259.855 0 0 0 12.259.855
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 3.402.715 0 0 0 3.402.715
26000 Ministério da Educação 0 39.791.263 0 0 0 39.791.263
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 9.482.325 0 0 0 9.482.325
36000 Ministério da Saúde 0 0 297.891.982 0 0 297.891.982
39000 Ministério dos Transportes 0 17.631.563 0 0 0 17.631.563
51000 Ministério do Esporte 0 3.135.001 0 0 0 3.135.001
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 5.712.275 50.643.712 0 0 56.355.987
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 8.874.544 0 0 0 8.874.544
56000 Ministério das Cidades 0 18.835.091 35.969.084 0 0 54.804.175
68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 30.425 0 0 0 30.425
TOTAL REDUZIDO 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835

ANEXO III REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00
Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 12.259.855 0 0 0 12.259.855
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 3.402.715 0 0 0 3.402.715
26000 Ministério da Educação 0 39.791.263 0 0 0 39.791.263
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 9.482.325 0 0 0 9.482.325
36000 Ministério da Saúde 0 0 297.891.982 0 0 297.891.982
39000 Ministério dos Transportes 0 17.631.563 0 0 0 17.631.563
51000 Ministério do Esporte 0 3.135.001 0 0 0 3.135.001
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 5.712.275 50.643.712 0 0 56.355.987
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 8.874.544 0 0 0 8.874.544
56000 Ministério das Cidades 0 18.835.091 35.969.084 0 0 54.804.175
68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 30.425 0 0 0 30.425
TOTAL REDUZIDO 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835

ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00
Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total
I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 59.393.316 0 0 59.393.316
42000 Ministério da Cultura 0 0 38.967.146 0 0 38.967.146
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 485.447 0 0 0 485.447
51000 Ministério do Esporte 0 0 97.432.089 0 0 97.432.089
52000 Ministério da Defesa 0 2.947.324 0 0 0 2.947.324
54000 Ministério do Turismo 0 69.734.389 107.795.875 0 0 177.530.264
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 80.916.352 0 0 80.916.352
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 45.987.897 0 0 0 45.987.897
TOTAL AMPLIADO 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835

ANEXO VAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00
Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 59.393.316 0 0 59.393.316
42000 Ministério da Cultura 0 0 38.967.146 0 0 38.967.146
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 485.447 0 0 0 485.447
51000 Ministério do Esporte 0 0 97.432.089 0 0 97.432.089
52000 Ministério da Defesa 0 2.947.324 0 0 0 2.947.324
54000 Ministério do Turismo 0 69.734.389 107.795.875 0 0 177.530.264
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 80.916.352 0 0 80.916.352
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 45.987.897 0 0 0 45.987.897
TOTAL AMPLIADO 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835

ANEXO VIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00
Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 59.393.316 0 0 59.393.316
42000 Ministério da Cultura 0 0 38.967.146 0 0 38.967.146
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 485.447 0 0 0 485.447
51000 Ministério do Esporte 0 0 97.432.089 0 0 97.432.089
52000 Ministério da Defesa 0 2.947.324 0 0 0 2.947.324
54000 Ministério do Turismo 0 69.734.389 107.795.875 0 0 177.530.264
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 80.916.352 0 0 80.916.352
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 45.987.897 0 0 0 45.987.897
TOTAL AMPLIADO 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835

ANEXO VII — REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00
Contenção conjugada de despesas discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total
RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 59.393.316 0 0 59.393.316
42000 Ministério da Cultura 0 0 38.967.146 0 0 38.967.146
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 485.447 0 0 0 485.447
51000 Ministério do Esporte 0 0 97.432.089 0 0 97.432.089
52000 Ministério da Defesa 0 2.947.324 0 0 0 2.947.324
54000 Ministério do Turismo 0 69.734.389 107.795.875 0 0 177.530.264
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 80.916.352 0 0 80.916.352
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 45.987.897 0 0 0 45.987.897
Total Reduzido 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835

ANEXO VIIIAMPLIAÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00
Contenção conjugada de despesas discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total
RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 12.259.855 0 0 0 12.259.855
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 3.402.715 0 0 0 3.402.715
26000 Ministério da Educação 0 39.791.263 0 0 0 39.791.263
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 9.482.325 0 0 0 9.482.325
36000 Ministério da Saúde 0 0 297.891.982 0 0 297.891.982
39000 Ministério dos Transportes 0 17.631.563 0 0 0 17.631.563
51000 Ministério do Esporte 0 3.135.001 0 0 0 3.135.001
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 5.712.275 50.643.712 0 0 56.355.987
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 8.874.544 0 0 0 8.874.544
56000 Ministério das Cidades 0 18.835.091 35.969.084 0 0 54.804.175
68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 30.425 0 0 0 30.425
Total Ampliado 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835

ANEXO IXREDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total
RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 59.393.316 0 0 59.393.316
42000 Ministério da Cultura 0 0 38.967.146 0 0 38.967.146
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 485.447 0 0 0 485.447
51000 Ministério do Esporte 0 0 97.432.089 0 0 97.432.089
52000 Ministério da Defesa 0 2.947.324 0 0 0 2.947.324
54000 Ministério do Turismo 0 69.734.389 107.795.875 0 0 177.530.264
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 80.916.352 0 0 80.916.352
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 45.987.897 0 0 0 45.987.897
Total Reduzido 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835

ANEXO XAMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total
RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 12.259.855 0 0 0 12.259.855
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 3.402.715 0 0 0 3.402.715
26000 Ministério da Educação 0 39.791.263 0 0 0 39.791.263
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 9.482.325 0 0 0 9.482.325
36000 Ministério da Saúde 0 0 297.891.982 0 0 297.891.982
39000 Ministério dos Transportes 0 17.631.563 0 0 0 17.631.563
51000 Ministério do Esporte 0 3.135.001 0 0 0 3.135.001
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 5.712.275 50.643.712 0 0 56.355.987
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 8.874.544 0 0 0 8.874.544
56000 Ministério das Cidades 0 18.835.091 35.969.084 0 0 54.804.175
68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 30.425 0 0 0 30.425
Total Ampliado 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835