Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/MCA nº 1, de 30 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 1
- data
- 2026-06-30
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 01/07/2026, seção 1, página 91
- data_publicacao
- 2026-07-01
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152125/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152125/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 152125
- sha256_texto
- 98f12407d09379946974752a86a4325683ad2e6d7661630b76d33e13fdbe8e1f
- baixado_em
- 2026-10-15
- vigente_fonte
- true
- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo DRF/MCA nº 1, de 30 de junho de 2026
Autoriza voo internacional em aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art.360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e considerando a competência prevista no art. 40, inciso VI, da Portaria RFB nº 143/2022 e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e ainda, em face do exposto no processo n.º13042.093730/2026-49, autoriza:
Art. 1º Operação de pouso e decolagem no Aeroporto municipal de Oiapoque/AP exclusivamente para que possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros necessários do seguinte voo:
Data: 02/07/2026 - Horário de pouso: 08:35h
Trecho: Macapá/AP - Oiapoque/AP
Data: 02/07/2026 - Horário de decolagem: 10:40h
Trecho: Oiapoque/AP - Caiena/GF
Aeronave: Matrícula FRAIK (1 CN 235)
Art. 2º O Aeroporto fica sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Oiapoque-AP que exercerá o controle aduaneiro no local.
Art. 3º Este ADE entra em vigor em 30 de junho de 2026.
ADELMO FREIRES GOMES